Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E. Segundo o art. 23, §7º, da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. A alternativa E reproduz exatamente esse dispositivo.

Cada alternativa será analisada com base nos parágrafos do mesmo artigo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição é de 8 anos "em qualquer hipótese". O caput do art. 23 estabelece a regra geral de 8 anos, mas admite exceção para infrações permanentes ("do dia em que cessou a permanência"). Além disso, há causas de suspensão e interrupção. Portanto, não se aplica "em qualquer hipótese".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a instauração de inquérito civil "interrompe" o prazo por 180 dias. O §1º determina que tal instauração suspende (não interrompe) o curso do prazo. A distinção é relevante: na suspensão, o prazo para de correr e retoma de onde parou; na interrupção, o prazo recomeça do zero. O texto legal é claro:

Art. 23, §1º: "A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "dias úteis", enquanto o §1º fala em "dias corridos". Ademais, o prazo máximo de suspensão é de 180 dias corridos, não úteis. O erro está no termo "úteis".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo para conclusão do inquérito civil, segundo o §2º, é de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período. A alternativa erra ao apontar 180 dias.

Art. 23, §2º: "O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período..."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrito, o §7º estabelece que a suspensão e a interrupção relativas a atos conexos no mesmo processo se estendem aos demais. A literalidade confirma a alternativa.

Art. 23, §7º: "Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais."

Gabarito: letra E.