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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg169125
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cidreira - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Conforme Lei de Licitações nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, Como por exemplo:I. Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.II. Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.III. Alterações na razão ou na denominação social do contratado.IV. Empenho de dotações orçamentárias.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas IV.
  4. DApenas III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Apostila na Lei 14.133/2021 – Art. 136

Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos. O art. 136 da Lei 14.133/2021 enumera expressamente essas quatro situações como hipóteses de simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

Art. 136Lei-14133

Art. 136 — "Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I — variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II — atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III — alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV — empenho de dotações orçamentárias."

Cada inciso corresponde exatamente a um item da questão. O item I corresponde ao inciso I; item II ao inciso II; item III ao inciso III; item IV ao inciso IV. Portanto, todos estão corretos.

As alternativas A a D excluem um ou mais itens, estando incompletas. A única que contempla todos é a letra E.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E — I, II, III e IV corretos.

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