Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
qg169203
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo IV
Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
APregão, concorrência, concurso, leilão e tomada de preços são modalidades de licitação.
BÉ permitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das existentes, desde que previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União.
CA modalidade concorrência é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
DO julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o maior dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
EO julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
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GabaritoE — O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
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Modalidades e Critérios de Julgamento na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considera exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas, e o edital deve definir o prêmio ou a remuneração (art. 6º, XXXIX e XL da Lei 14.133/2021). As demais alternativas contêm erros: apontam modalidade extinta, contrariam a vedação legal, confundem modalidades ou invertem o critério de julgamento.
A banca testa o conhecimento literal da Lei nº 14.133/2021, especialmente as modalidades de licitação (art. 28) e os critérios de julgamento (arts. 33 a 37). A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "pregão, concorrência, concurso, leilão e tomada de preços" são modalidades. A Lei 14.133/2021, em seu art. 28, elenca as seguintes modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A "tomada de preços" era prevista na Lei 8.666/1993, mas foi extinta pela nova lei. Portanto, a alternativa erra ao incluir uma modalidade não existente.
Art. 28Lei-14133
Art. 28 — "São modalidades de licitação:
I – pregão;
II – concorrência;
III – concurso;
IV – leilão;
V – diálogo competitivo."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é "permitida a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes, desde que autorizada pelo TCU". O §2º do art. 28 é claro ao vedar essa prática, sem exceções. Não há possibilidade de autorização, seja pelo TCU ou qualquer outro órgão.
Art. 28, §2Lei-14133
"É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a modalidade concorrência é restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica. Na verdade, a modalidade restrita a esses casos é o diálogo competitivo (art. 32, caput e inciso I, alínea "a"). A concorrência é a modalidade mais ampla, utilizada para contratação de bens e serviços especiais, obras, entre outros.
Art. 32Lei-14133
"A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; [...]"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte o critério: diz que o julgamento por menor preço ou maior desconto considerará o maior dispêndio para a Administração. O art. 34 estabelece exatamente o oposto: "considerará o menor dispêndio para a Administração". A banca trocou o termo decisivo "menor" por "maior".
Art. 34Lei-14133
"O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com a definição de concurso e com o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico. O art. 6º, XXXIX e XL, define concurso como modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e o edital deve prever o prêmio ou a remuneração.
Art. 6, XXXIXLei-14133
XXXIX — concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Portanto, a alternativa E descreve corretamente esse critério.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao incluir a "tomada de preços" (A), inverter o sentido de "vedada" para "permitida" (B), atribuir à concorrência o que é do diálogo competitivo (C) e trocar "menor" por "maior" (D). A alternativa E é a única que reproduz fielmente a lei.