Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg169224
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
A respeito das fases das licitações públicas, segundo as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:I. A licitação destinada à realização de determinado objeto transcorre mediante fases, vocacionadas à realização de atos específicos conforme o nível de instrução e maturidade do procedimento.II. A exposição de motivos fará parte do termo de referência ou do projeto básico, que representam documentos elaborados a partir de estudos técnicos preliminares com elementos necessários, precisos e suficientes para caracterizar o objeto da licitação.III. A fase externa representa a série de atos praticados pela Administração Pública impostos pela lei antes de dar ciência à sociedade sobre o seu desejo inequívoco de contratar a prestação de determinado serviço ou a aquisição ou desfazimento de bens.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
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Licitações Públicas – Fases (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. As assertivas I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta. A fase externa inicia-se com a divulgação do edital, e não antes dela. A assertiva III descreve, na verdade, a fase preparatória (interna). O art. 17 da Lei 14.133/2021 elenca as fases do processo licitatório.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva III inverte o conceito de fase externa. O candidato pode confundir a fase interna (preparatória – estudos, elaboração do edital) com a externa (a partir da divulgação). Lembre-se: externa = publicidade; interna = preparação.
Item
Conteúdo da Assertiva
Análise (Correto/Incorreto)
Fundamento Legal/Conceitual
I
A licitação transcorre mediante fases, com atos específicos conforme o nível de instrução e maturidade do procedimento.
✅ Correta
Art. 17 da Lei 14.133/2021 (fases sequenciais).
II
A exposição de motivos fará parte do termo de referência ou do projeto básico, elaborados a partir de estudos técnicos preliminares.
✅ Correta
Fase preparatória (arts. 6º, XXIII e XXV, e 18 da Lei 14.133/2021).
III
A fase externa representa atos praticados antes de dar ciência à sociedade sobre a intenção de contratar.
❌ Incorreta
Fase externa inicia-se com a divulgação do edital; atos descritos são da fase interna (preparatória).
1Preparatória
2Divulgação do edital
3Propostas e lances
4Julgamento
5Habilitação
6Recursal
7Homologação
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Item I — ✅ Correta
A licitação realmente transcorre em fases sequenciais, cada uma com atos específicos conforme o amadurecimento do procedimento. O art. 17 da Lei 14.133/2021 estabelece as fases:
Art. 17Lei-14133
Art. 17 — O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I — preparatória;
II — de divulgação do edital de licitação;
III — de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV — de julgamento;
V — de habilitação;
VI — recursal;
VII — de homologação.
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correta
O termo de referência e o projeto básico são documentos elaborados com base nos estudos técnicos preliminares e devem conter elementos necessários, precisos e suficientes para caracterizar o objeto da licitação. Embora a lei não use literalmente a expressão "exposição de motivos", a justificativa da contratação está presente nesses documentos, conforme a fase preparatória. A assertiva está de acordo com o espírito da lei.
Item III — ❌ Incorreta
A assertiva descreve a fase externa como atos praticados "antes de dar ciência à sociedade". Na verdade, a fase externa é justamente a que se inicia com a divulgação do edital, tornando pública a intenção de contratar. Os atos descritos (estudos, elaboração do edital, etc.) pertencem à fase interna (preparatória). Logo, a assertiva inverte os conceitos.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e II → gabarito letra D.