Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg169270
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais II
Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são normas de observância obrigatória nas licitações de obras e serviços de engenharia:I. Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a maximização do consumo de energia e de recursos naturais.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações de obras e serviços de engenharia – Art. 45 da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B (apenas o item II). Apenas o item II está correto, por reproduzir fielmente o inciso II do art. 45 da Lei 14.133/2021. Os itens I e III foram redigidos com o sentido inverso ao do dispositivo legal.
A questão exige conhecimento literal do art. 45 da Lei 14.133/2021, que lista as normas que as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar. Vejamos cada item:
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma "Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida". Contudo, o inciso VI do art. 45 determina exatamente o oposto: a presença de acessibilidade. O texto legal é claro:
Art. 45Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 45, VI: "acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida"
Portanto, a banca inverteu o termo, tornando o item errado.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item reproduz integralmente o inciso II do art. 45:
Lei 14.133/2021, art. 45, II: "mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental"
Não há qualquer alteração. Logo, está correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item menciona "maximização do consumo de energia e de recursos naturais", enquanto o inciso III do art. 45 exige o contrário:
Art. 45Lei-14133
Lei 14.133/2021, art. 45, III: "utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais"
A troca de "redução" por "maximização" inverte por completo a diretriz de sustentabilidade. Item incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
Nos itens I e III a banca trocou palavras‑chave por seus antônimos (ausência/presença; maximização/redução). O candidato desatento pode ler rapidamente e achar que estão corretos. A dica é comparar cada termo com o texto seco da lei.
Conclusão: Apenas o item II está correto. Portanto, a alternativa que corresponde é a letra B (Apenas II).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação