Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FUNDATEC 2024

Atos administrativos – Classificação quanto ao grau de liberdade

Gabarito: letra D. Segundo Diógenes Gasparini, o critério do grau de liberdade (ou competência/liberdade do agente) divide os atos administrativos em vinculados e discricionários. Os atos vinculados não admitem margem de escolha quanto ao conteúdo ou oportunidade, enquanto os discricionários permitem certa liberdade dentro dos limites legais. As demais alternativas correspondem a outros critérios classificatórios, conforme sistematizado na doutrina.

A classificação dos atos administrativos pode ser feita por diversos critérios. O conteúdo de apoio fornece o seguinte:

Critério da competência ou da liberdade do agente: atos vinculados (regrados) e discricionários

As alternativas incorretas se referem a outros critérios:

Alternativa A – ❌ Incorreta

Concretos e abstratos não é uma classificação doutrinária usual para atos administrativos. O correto para o critério dos destinatários é "individuais e gerais" (alternativa B).

Alternativa B – ❌ Incorreta

Individuais e gerais correspondem ao critério dos destinatários (ou alcance subjetivo), não ao grau de liberdade.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Internos e externos se referem ao critério do âmbito dos efeitos (se produzem efeitos apenas no órgão ou perante terceiros).

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Vinculados e discricionários é a classificação correta quanto ao grau de liberdade. Conforme Gasparini, atos vinculados são aqueles em que a lei define todos os requisitos, não havendo escolha; discricionários permitem ao administrador certa margem de apreciação (mérito).

Alternativa E – ❌ Incorreta

Simples e complexos se referem ao critério da formação (ou vontade): simples depende de um único órgão; complexo, da manifestação de mais de um órgão.

Gabarito: letra D.