Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg169395
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Administrativo Educacional
O Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência Social (CMPS), aprovado pelo Decreto do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco nº 013/2012, segundo Meirelles (2018), é um exemplo da espécie de atos administrativos:I. Gerais.II. Normativos.III. Ordinatórios.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra C (apenas I e II). Segundo a classificação de Hely Lopes Meirelles, o regimento interno é um ato normativo (geral), pois contém comando geral visando à correta aplicação da lei, e não um ato meramente ordinatório, que se restringe ao âmbito interno e à ordem de serviço.
Critério
Atos normativos
Atos ordinatórios
Conteúdo
Normas gerais e abstratas
Determinações concretas e hierárquicas
Alcance
Geral (todos os membros)
Interno (subordinados imediatos)
Exemplos
Regimento interno, decretos regulamentares
Circulares, instruções, ordens de serviço
Finalidade
Aplicar a lei
Disciplinar conduta funcional
Item I — ✅ Correto
O regimento interno é um ato geral, pois estabelece normas abstratas aplicáveis a todos os membros do conselho, independentemente de hierarquia imediata.
Item II — ✅ Correto
É também normativo, pois possui força de norma administrativa, subordinada à lei, e tem conteúdo abstrato e impessoal.
Item III — ❌ Incorreto
Atos ordinatórios são provimentos internos que disciplinam a conduta funcional dos servidores (ex.: circulares, instruções, ordens de serviço). O regimento interno, embora interno, tem caráter normativo geral, não se limitando a simples ordem de serviço.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o regimento interno (ato normativo) com um ato ordinatório, por ser interno. A diferença está no conteúdo: o regimento cria normas gerais e abstratas, enquanto o ordinatório é uma determinação concreta e hierárquica.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)