Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg169396
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Administrativo Educacional
Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmações, relacionadas à inexigibilidade de licitação:1. É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.2. É inexigível a licitação na contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, entre outros, os de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.3. A inexigibilidade de licitação, tendo em vista o valor estimado para contratação, está limitada até o limite de R$ 1.430.000,00.4. É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A05.
B06.
C07.
D08.
E10.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — 06.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: B (somatória 06). As afirmações corretas são a 2 e a 4, totalizando 6 pontos. A afirmação 1 é falsa porque a lei veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; a afirmação 3 é falsa porque a inexigibilidade não possui limite de valor, sendo os limites de R$ 1.430.000,00 próprios da dispensa de licitação (art. 75). O art. 74 elenca os casos de inexigibilidade.
A questão exige o conhecimento literal do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos casos em que a licitação é inexigível por inviabilidade de competição. A banca mistura assertivas verdadeiras com uma vedação expressa e um valor limite que não se aplica à inexigibilidade.
Análise das afirmações:
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
A lei veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. O art. 74, III, caput, estabelece:
Art. 74Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 74, III: "contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"
Portanto, a assertiva está errada.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
O art. 74, III, f, inclui expressamente "treinamento e aperfeiçoamento de pessoal" entre os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual que podem ser contratados com inexigibilidade, desde que preenchido o requisito de notória especialização. A redação do inciso é:
Art. 74Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 74, III: "contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;"
Assertiva correta.
Afirmativa 3 — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação não possui limite de valor. O valor de R$ 1.430.000,00 corresponde, na verdade, ao limite para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia (art. 75, II, da Lei 14.133/2021). A inexigibilidade é determinada pela inviabilidade de competição, e não por valor. Assertiva errada.
Afirmativa 4 — ✅ Correta
Literalidade do art. 74, II:
Art. 74Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 74, II: "contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;"
A assertiva reproduz exatamente o dispositivo. Correto.
Conclusão: Somente as afirmativas 2 e 4 estão corretas, somando 2 + 4 = 06. Portanto, a resposta é a letra B.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento Legal
1
Inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
❌ Incorreta
Art. 74, III, caput – veda expressamente
2
Inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (treinamento e aperfeiçoamento de pessoal)
✅ Correta
Art. 74, III, "f"
3
Inexigibilidade limitada ao valor de R$ 1.430.000,00
❌ Incorreta
Inexigibilidade não tem limite de valor; o valor refere-se à dispensa (art. 75, II)
4
Inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico consagrado