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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoContratação Direta
Código
qg169405
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Administrativo Previdenciário
De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, entre outras, para a contratação:I. Que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.II. Que tenha por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.III. De instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de Licitação na Lei 14.133/2021 – Art. 75

Gabarito: letra E. Todos os três itens (I, II e III) descrevem hipóteses de dispensa de licitação expressamente previstas no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, conforme se verifica pela literalidade dos incisos XV, XVI e XXVII do referido artigo. A banca exigiu o conhecimento das hipóteses legais de contratação direta por dispensa.

Item

Hipótese de Dispensa (Art. 75)

Objeto

Requisitos Específicos

I

Inciso XXVII

Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis

Associação/cooperativa exclusiva de catadores de baixa renda; uso de equipamentos compatíveis com normas técnicas, ambientais e de saúde pública

II

Inciso XVI

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos

Autenticidade certificada; inerência ou compatibilidade com as finalidades do órgão

III

Inciso XV

Apoio a atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, estímulo à inovação ou recuperação social da pessoa presa

Instituição brasileira sem fins lucrativos; inquestionável reputação ética e profissional

Item I — ✅ Correto

A contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, nas condições descritas, é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso XXVII, da Lei 14.133/2021. O dispositivo exige que a associação ou cooperativa seja formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores, com uso de equipamentos compatíveis com normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

Item II — ✅ Correto

A aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, com autenticidade certificada e desde que inerente ou compatível com as finalidades do órgão, constitui hipótese de dispensa de licitação conforme o art. 75, inciso XVI, da Lei 14.133/2021. A lei exige a certificação de autenticidade e a pertinência com as atividades do contratante (ex.: museus, instituições culturais).

Item III — ✅ Correto

A contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, com finalidade estatutária de apoiar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, ou dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional, é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021. A lei também exige a ausência de fins lucrativos.

Conclusão: Todos os três itens estão corretos, portanto a alternativa E é o gabarito.

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