Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg169406
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Administrativo Previdenciário
De acordo com Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão as _________________, que são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Através delas podem iniciar sindicâncias e processos administrativos. Como atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Acirculares
Bportarias
Cordens de serviço
Dcertidões
Eautorizações
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — portarias
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos Administrativos Ordinatórios – Portarias
Gabarito: letra B. A lacuna deve ser preenchida com "portarias", conforme a definição clássica de Hely Lopes Meirelles: são atos administrativos internos pelos quais chefes expedem determinações gerais ou especiais a subordinados, designam servidores e iniciam sindicâncias ou processos administrativos, sem obrigar particulares, pois estes não se sujeitam ao poder hierárquico da Administração.
A questão exige conhecimento da classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, especificamente os atos ordinatórios. A banca descreve com precisão a figura da portaria, distinguindo-a de outros atos semelhantes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As circulares são ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes para serviços específicos, mas não servem para designar servidores nem iniciar sindicâncias com a mesma abrangência da portaria. São atos com menor generalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A portaria é exatamente o ato descrito: ato administrativo interno, expedido por chefes, que contém determinações gerais ou especiais, designa servidores para funções secundárias e pode instaurar sindicâncias e processos administrativos. Não atinge particulares por ser exercício do poder hierárquico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As ordens de serviço são determinações especiais dirigidas a responsáveis por obras ou serviços públicos, autorizando início ou contendo especificações técnicas. Não têm a generalidade para designar servidores ou iniciar sindicâncias de forma ampla como a portaria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Certidões são atos de certificação, que reproduzem informações constantes em registros públicos. Não são atos ordinatórios; não expedem determinações nem designam servidores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autorizações são atos administrativos negociais, pelos quais a Administração permite ao particular o exercício de uma atividade. São atos externos, não se enquadram como ordinatórios internos.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se de que a portaria é o "instrumento padrão" para ordens internas e designações. Já a ordem de serviço é mais específica (obras), a circular é mais restrita a determinados funcionários, e a instrução é mais genérica. Na dúvida, associe a descrição do enunciado à portaria — é a mais completa e recorrente.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)