Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade Administrativa – Exigência de Dolo

Gabarito: letra A (dolosas). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exige que a conduta seja dolosa para configurar ato de improbidade. O art. 1º, § 1º é expresso:

A banca cobra a literalidade da lei, em especial a mudança que eliminou a improbidade culposa. Antes da reforma, admitia-se a modalidade culposa; hoje, todo ato de improbidade exige dolo (específico, conforme entendimento jurisprudencial).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa preenche a lacuna com "dolosas", exatamente conforme o art. 1º, § 1º da LIA. É a única que corresponde ao texto legal vigente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Culposas" era a redação anterior à Lei nº 14.230/2021. Com a reforma, a modalidade culposa foi revogada. A banca usa esse distrator para confundir quem não se atualizou.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Repetidas" não é elemento legal dos atos de improbidade. A lei não exige habitualidade ou repetição; um único ato doloso já pode configurar improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Ilegais" é termo genérico. Embora a improbidade envolva ilegalidade, a lei exige dolo – a mera ilegalidade, sem dolo, não é suficiente para caracterizar o ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Imorais" remete à violação de princípios éticos, mas a LIA exige conduta dolosa tipificada em seus arts. 9º, 10 ou 11. A imoralidade, por si só, não basta.

Gabarito: letra A — condutas dolosas.