Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Lei 14.133/2021 – Parâmetros para estimativa de valor em obras e serviços de engenharia

Gabarito: alternativa A (apenas itens I e IV). O art. 23, §2º, da Lei 14.133/2021 estabelece os parâmetros para definição do valor estimado de obras e serviços de engenharia, acrescido de BDI e ES. O item I reproduz corretamente o primeiro parâmetro (SICRO/SINAPI), e o item IV corresponde ao parágrafo 3º que permite a entes federativos utilizarem outros sistemas, como a base municipal de notas fiscais. Já os itens II e III são parâmetros do §1º (aplicável a bens e serviços em geral), não se enquadrando no §2º.

A questão exige conhecimento literal do art. 23, especialmente a distinção entre os parágrafos 1º e 2º. O §2º possui ordem específica de parâmetros, iniciando com o SICRO/SINAPI. O §3º autoriza Estados, DF e Municípios (sem recursos da União) a adotarem outros sistemas próprios, o que fundamenta a pesquisa em base municipal de notas fiscais.

Item I — ✅ Correto

O texto do item coincide exatamente com o inciso I do §2º do art. 23: composição de custos unitários com base na mediana do SICRO (para infraestrutura de transportes) ou SINAPI (para demais obras e serviços de engenharia). Fonte canônica:

Item II — ❌ Incorreto

O item descreve a utilização de dados de pesquisa em mídia especializada, tabela de referência aprovada pelo Executivo federal e sítios eletrônicos. Esse parâmetro está previsto no inciso III do §1º do art. 23, que trata de aquisição de bens e serviços em geral, não de obras e serviços de engenharia. O §2º possui rol próprio e hierarquizado, e esse parâmetro não consta em sua ordem. Portanto, a afirmação é falsa para o contexto da pergunta.

Item III — ❌ Incorreto

O item menciona contratações similares realizadas pela Administração no período de 1 ano anterior. Esse parâmetro corresponde ao inciso II do §1º (bens e serviços em geral), e não ao §2º. Embora o §2º também tenha um parâmetro de contratações similares (em seu inciso II, na ordem interna), a redação do item é exatamente a do §1º, e a banca considera que o item III está fora do contexto do §2º, que exige a ordem específica e a combinação com o primeiro parâmetro (SICRO/SINAPI). Assim, está incorreto.

Item IV — ✅ Correto

O item prevê pesquisa na base municipal de notas fiscais avulsas. O art. 23, §3º autoriza que Estados, DF e Municípios, quando não envolvam recursos da União, utilizem outros sistemas de custos adotados por eles. A expressão "na forma de regulamento" remete à possibilidade de regulamentação específica, tornando o item compatível com a lei. Além disso, o inciso V do §2º prevê pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, e a base municipal é uma variante permitida para entes subnacionais. Portanto, o item está correto.

Conclusão: Estão corretos os itens I e IV, correspondendo à alternativa A.