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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg169538
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Contratos
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a determinadas normas. Segundo as disposições do Art. 76 da referida Lei, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade ______________, dispensada a realização de licitação nos casos definidos no referido artigo.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Apregão
  2. Bcredenciamento
  3. Ctomada de preços
  4. Dleilão
  5. Econcurso
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GabaritoD — leilão

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Alienação de bens imóveis na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. O art. 76, I, da Lei 14.133/2021 determina que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública exige autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada licitação nos casos elencados no mesmo artigo. A questão cobra a literalidade do dispositivo.

Art. 76Lei-14133

Art. 76 — “A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I — tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de […]”

Alienação de bens imóveis (art. 76, I)
  • 1Requisitos
    • Interesse público justificado
    • Avaliação prévia
    • Autorização legislativa
    • Licitação na modalidade leilão
  • 2Dispensa de licitação
    • Casos do art. 76
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Pregão é modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI, e art. 28, IV), não se aplica à alienação de bens imóveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Credenciamento não é modalidade de licitação, mas sim procedimento auxiliar para contratação de serviços ou fornecimentos simultâneos (art. 79).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Tomada de preços era modalidade prevista na Lei 8.666/1993, mas não foi reproduzida na Lei 14.133/2021, que aboliu as modalidades tradicionais (convite, tomada de preços, concorrência).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Leilão é a modalidade expressamente prevista no art. 76, I, para alienação de bens imóveis, inclusive de autarquias e fundações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (art. 6º, XXXVIII), inaplicável a alienação de bens.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D.

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