Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg169539
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Contratos
Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, analise as seguintes assertivas, relacionadas às licitações:I. Para a contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, no valor estimado para contratação de R$ 3.500.000,00, a administração deverá optar em efetuar a licitação através da modalidade de pregão, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, sob o regime de empreitada integral.II. É dispensável a licitação para compras e serviços não enquadrados como obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o limite de R$ 100.000,00, casos em que a administração poderá optar pela contratação direta.III. É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, casos em que a administração poderá optar pela contratação direta com o artista ou por meio de empresário exclusivo.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas III.
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Licitações na Lei 14.133/2021 — Dispensa e Inexigibilidade
Gabarito: letra B (apenas a assertiva III está correta). A assertiva I erra ao pretender usar pregão para obras e serviços de engenharia (modalidade cabível é a concorrência); a assertiva II erra ao fixar o limite de R$ 100.000,00 para compras e serviços não engenharia (o correto é R$ 50.000,00); a assertiva III reproduz fielmente a hipótese de inexigibilidade para contratação de profissional artístico consagrado.
Assertiva
Modalidade/Instituto
Valor/Limite
Fundamento Legal
Correção
I
Pregão para obras e serviços de engenharia
R$ 3.500.000,00
Art. 6º, XXXVII; art. 28, §2º
❌ Incorreto (modalidade correta: concorrência)
II
Dispensa de licitação para compras e serviços não engenharia
R$ 100.000,00
Art. 75, II
❌ Incorreto (limite correto: R$ 50.000,00)
III
Inexigibilidade para profissional artístico consagrado
—
Art. 74, III
✅ Correto
Licitação (Lei 14.133/2021)
1Modalidades
Concorrência
Obras e serviços de engenharia
Pregão
Bens e serviços comuns
Não para obras de engenharia
2Dispensa (art. 75)
Obras e serviços de engenharia
Até R$ 100.000,00
Compras e outros serviços
Até R$ 50.000,00
3Inexigibilidade (art. 74)
Profissional artístico
Consagrado pela crítica/opinião pública
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Item I — ❌ Incorreto
A Lei 14.133/2021 define, no art. 6º, XXXVII, que a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. O pregão, por sua vez, é modalidade obrigatória apenas para aquisição de bens e serviços comuns, excluindo obras e serviços de engenharia (art. 28, §2º). A assertiva menciona valor de R$ 3.500.000,00, que ultrapassa o limite de R$ 100.000,00 para aplicação excepcional do pregão a serviços comuns de engenharia de manutenção. Portanto, a modalidade correta seria concorrência, e não pregão. Ademais, o critério de julgamento “menor preço” e o regime de empreitada integral são compatíveis, mas a modalidade está errada.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que é dispensável a licitação para compras e serviços (não enquadrados como obras de engenharia ou serviços de manutenção de veículos) até o limite de R$ 100.000,00. Contudo, a Lei 14.133/2021, em seu art. 75, II, estabelece que esse limite é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor de R$ 100.000,00 aplica-se apenas às obras e serviços de engenharia (art. 75, I). Logo, a assertiva incorre no erro de valor, tornando-a falsa.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico está prevista no art. 74, III, da Lei 14.133/2021. Os requisitos são: profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, e contratação direta com o artista ou por intermédio de empresário exclusivo. A assertiva reproduz exatamente esses elementos, estando correta.
Conclusão: Apenas o item III está correto, o que corresponde à alternativa B.