Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg169617
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:
AÉ vedado em qualquer hipótese.
BPode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.
CPode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.
DNão pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.
EPode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
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GabaritoE — Pode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
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Controle Judicial do Mérito no Processo Administrativo Disciplinar
Gabarito: letra E. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma entendimento de que o controle judicial sobre o mérito do processo administrativo disciplinar não é amplo, mas pode ocorrer quando há flagrante ilegalidade, caso em que o Judiciário analisa a legalidade do ato, inclusive sob os aspectos de proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Isso decorre do princípio da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
O controle judicial dos atos administrativos, em regra, limita-se à legalidade, não adentrando o mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Contudo, quando a sanção aplicada é manifestamente desproporcional ou ilegal, o Judiciário pode intervir para corrigir o ato. O STJ, inclusive, possui jurisprudência consolidada nesse sentido, admitindo a revisão da penalidade quando há desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Alternativa
Afirmação sobre o controle judicial do mérito no PAD
Correção
Fundamento (STJ)
A
É vedado em qualquer hipótese.
❌ Incorreta
O STJ admite excepcionalmente nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
B
Pode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.
❌ Incorreta
O controle não se restringe ao procedimento; pode atingir o mérito quando há ilegalidade manifesta.
C
Pode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.
❌ Incorreta
Competência é questão de legalidade, não de mérito administrativo.
D
Não pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.
❌ Incorreta
A proporcionalidade pode ser revista como parte do controle de legalidade, especialmente em casos de flagrante desproporcionalidade.
E
Pode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
✅ Correta
O STJ admite o controle judicial do mérito quando há flagrante ilegalidade, inclusive sob os aspectos de proporcionalidade e razoabilidade.
Controle judicial do PAD
1Regra: legalidade (não mérito)
Competência
Procedimento
2Exceção: flagrante ilegalidade
Mérito (conveniência/oportunidade)
Proporcionalidade da sanção
Razoabilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle judicial do mérito é vedado em qualquer hipótese. Isso é falso, pois o STJ admite excepcionalmente nas hipóteses de flagrante ilegalidade, como sanção desproporcional ou ausência de motivação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que pode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento. O controle judicial não se restringe ao procedimento; pode atingir o mérito quando há ilegalidade manifesta, inclusive a proporcionalidade da sanção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que pode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa. A análise de competência é questão de legalidade, não de mérito. O Judiciário sempre pode verificar a competência, mas isso não é controle do mérito propriamente dito. A alternativa é incorreta porque mistura conceitos: a competência é elemento de legalidade, não de mérito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que não pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada. Na verdade, a proporcionalidade pode ser revista pelo Judiciário como parte do controle de legalidade, especialmente quando a sanção é flagrantemente desproporcional. O STJ admite essa análise, desde que não substitua o critério de conveniência administrativa por um juízo de valor pessoal do magistrado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O STJ entende que o controle judicial sobre o mérito do PAD é possível nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Isso abrange situações em que a sanção é manifestamente desproporcional ou destituída de razoabilidade, casos em que o juiz pode anular ou reduzir a penalidade, sem adentrar no mérito discricionário. A banca, portanto, acerta ao afirmar que o controle é excepcional e não absoluto.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a clássica armadilha: muitos candidatos acreditam que proporcionalidade é mérito puro e não pode ser revista. O STJ, no entanto, entende que a proporcionalidade integra o controle de legalidade – portanto, pode ser sim analisada pelo Judiciário quando há flagrante desrespeito. Fique atento: o mérito (conveniência e oportunidade) é insindicável, mas a legalidade em sentido amplo, incluindo proporcionalidade e razoabilidade, é plenamente controlável.