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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg170179
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
  1. APelo princípio da proporcionalidade, entende-se que a atividade da Administração Pública Municipal pode ser aferida a partir de critérios de adequação, necessidade e razoabilidade.
  2. BO princípio da eficácia administrativa determina como os atos administrativos precisam ser publicados para que, assim, passem a surtir efeitos.
  3. CO princípio da impessoalidade define a impossibilidade de partícipes do Estado promoverem a si próprios por meio do exercício de suas respectivas funções públicas.
  4. DOs parâmetros do princípio da moralidade foram definidos em lei ordinária, concedendo efetividade ao comando constitucional que estabelece a proibição de práticas imorais no âmbito da Administração Pública Municipal.
  5. EConforme aplicação do princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública Municipal tem o dever de revogar seus atos administrativos eivados de ilegalidades.
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GabaritoC — O princípio da impessoalidade define a impossibilidade de partícipes do Estado promoverem a si próprios por meio do exercício de suas respectivas funções públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88)

Gabarito: letra C. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos, exatamente como descrito na alternativa: "impossibilidade de partícipes do Estado promoverem a si próprios por meio do exercício de suas respectivas funções públicas". É um dos cinco princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

A questão exige conhecer quais princípios estão previstos expressamente na CF e o conteúdo de cada um.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da proporcionalidade não é expresso no caput do art. 37; ele é um princípio implícito, previsto na doutrina e na Lei 9.784/99 (art. 2º, VI). Além disso, a proporcionalidade se subdivide em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (razoabilidade), mas a banca confunde ao apresentá-lo como expresso. Conceito confundido: princípio implícito apresentado como expresso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência (e não "eficácia") é o expresso, mas seu conteúdo não é sobre publicação de atos. Quem trata da publicação para produção de efeitos é o princípio da publicidade. A banca troca o princípio e seu conteúdo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da CF, veda a promoção pessoal, ou seja, o agente público não pode utilizar a máquina pública para autopromoção. A alternativa descreve corretamente essa vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os parâmetros do princípio da moralidade não foram definidos em lei ordinária. Ele é autoaplicável e seus contornos são dados pela própria Constituição e pela jurisprudência. Embora exista legislação infraconstitucional que trate de improbidade (Lei 8.429/92), esta não define os parâmetros do princípio; apenas tipifica condutas que atentam contra ele.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei. Atos ilegais devem ser anulados (não revogados). A revogação é cabível para atos válidos e inconvenientes. A banca troca os institutos da anulação e revogação.

Gabarito: letra C.

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