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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
qg170180
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ASegundo a Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público pode ser compreendida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  2. BConforme expressão legal da Lei nº 8.987/1995, serviço adequado, como direito subjetivo expresso do usuário, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  3. CA outorga de concessão ou permissão, quando realizada mediante um devido processo legal, terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada ao final do procedimento.
  4. DIncumbe ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.
  5. EA permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
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GabaritoC — A outorga de concessão ou permissão, quando realizada mediante um devido processo legal, terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada ao final do procedimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Gabarito: letra C (INCORRETA). A alternativa C contraria o teor literal do art. 16 da Lei nº 8.987/1995, que estabelece que a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo nas hipóteses de inviabilidade técnica ou econômica justificada. A banca inverteu a regra ao afirmar que teria exclusividade como regra.

A questão testa o conhecimento das disposições legais sobre concessão e permissão de serviços públicos, especialmente os conceitos do art. 2º, art. 6º, art. 16 e art. 29 da Lei nº 8.987/1995.

Alternativa A — ✅ Correta

Define a concessão de serviço público nos moldes do art. 2º, II, da Lei 8.987/1995 (com a redação que inclui diálogo competitivo): delegação mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio, por conta e risco e prazo determinado. Está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 6º, §1º, da mesma lei, que elenca as condições do serviço adequado: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 16 é claro:

Art. 16Lei-8987

Art. 16 — "A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º desta Lei."

A alternativa afirma que "terá caráter de exclusividade" como regra, o que é diametralmente oposto ao dispositivo. Inverte a lógica: a exclusividade é exceção, não regra. Por isso, incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao art. 29, IX, da Lei 8.987/1995, que atribui ao poder concedente o dever de declarar necessidade ou utilidade pública para servidão administrativa, podendo fazê-lo diretamente ou delegar poderes à concessionária, com responsabilidade desta pelas indenizações. Correta.

Alternativa E — ✅ Correta

A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão, conforme art. 40 da Lei 8.987/1995, e possui as características de precariedade e revogabilidade unilateral, como mencionado. Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu a regra do art. 16: em vez de "não terá exclusividade" (regra geral), escreveu "terá exclusividade" (exceção vira regra). Fique atento a esse tipo de troca de negação – é clássico em questões de literalidade legal. 💪

Gabarito: letra C — única alternativa incorreta.

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