Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg170186

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qg170186
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

AVeracidade é a qualidade do ato que lhe garante que, até concreta demonstração do inverso, seu conteúdo se encontra em plena conformidade com a realidade que exprime, isto é, manifesta objeto verdadeiro, segundo o teor da situação correspondente, se realizado conforme os valores do Direito.
BA veracidade é atributo que se sustenta até o (eventual) momento de demonstração de inconformidade de sua expressão com a realidade dos fatos expressos pelo ato administrativo. Vincula todos, assim, às informações estabelecidas pelo ato administrativo, mediante a constatação da ocorrência dos elementos que o conformam.
CImperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante sua concordância.
DAutoexecutoriedade é a qualidade que certos atos administrativos ostentam de direta e imediata execução pela própria Administração Pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer valer suas emanações.
EExigibilidade confere capacidade ao Estado para exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs. Trata-se de atributo pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Estado-Juiz para induzir o administrado a atendê-la.

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GabaritoC — Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante sua concordância.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única incorreta, pois afirma que a imperatividade se impõe a terceiros “mediante sua concordância”. Na verdade, a imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações unilateralmente, independentemente da anuência do destinatário. Esse conceito é consolidado pela doutrina administrativista, conforme abordado no material de apoio (atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade).

Alternativa	Atributo	Descrição no enunciado	Correção da descrição	Motivo
A	Veracidade	Presume-se verdadeiro até prova em contrário	✅ Correta	Define presunção relativa de veracidade
B	Veracidade	Vigora até demonstração de inconformidade com a realidade	✅ Correta	Reforça caráter iuris tantum
C	Imperatividade	Impõe-se a terceiros mediante concordância	❌ Incorreta	Imperatividade independe de anuência; é unilateral e coercitiva
D	Autoexecutoriedade	Execução direta pela Administração sem Judiciário	✅ Correta	Conceito clássico de autoexecutoriedade
E	Exigibilidade	Exige cumprimento sem recorrer ao Judiciário	✅ Correta	Define exigibilidade como meio indireto de coerção

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve corretamente a presunção de veracidade, que garante que o ato se presume verdadeiro até prova em contrário.

Alternativa B — ✅ Correta

Também trata da veracidade, destacando seu caráter de presunção relativa (iuris tantum), que vigora até demonstração da inconformidade com a realidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está em vincular a imperatividade à concordância de terceiros. A imperatividade é a qualidade pela qual o ato administrativo se impõe coercitivamente, independentemente de consentimento. A definição correta é: “os atos administrativos são imperativos ou coercitivos, representam uma ordem emanada da Administração que deve ser cumprida pelo administrado” (conteúdo de apoio).

Alternativa D — ✅ Correta

Autoexecutoriedade: possibilidade de a Administração executar diretamente o ato sem intervenção judicial, característica de certos atos (ex.: apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimentos).

Alternativa E — ✅ Correta

Exigibilidade: capacidade de exigir o cumprimento da obrigação sem necessidade de recorrer ao Judiciário, mediante meios indiretos (ex.: multas, sanções administrativas).

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R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C – a única alternativa incorreta.

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