Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg170187
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre as atuais súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado em processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando aplicação de Lei Municipal própria, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no Art. 5º, XL, da Constituição da República, em leis que regulam o exercício do Poder Disciplinar administrativo.II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.III. As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.IV. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada material.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva II está correta.
DApenas as assertivas I e IV estão corretas.
EApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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GabaritoE — Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Súmulas e Jurisprudência do STF e STJ em Direito Administrativo
Gabarito: letra E (apenas I, II e III estão corretas). As assertivas I, II e III estão de acordo com o entendimento consolidado dos tribunais superiores, enquanto a assertiva IV comete o erro clássico de confundir anulação com revogação de atos administrativos.
A banca testa o conhecimento de súmulas e jurisprudência do STF e STJ em temas variados: poder disciplinar, controle judicial de políticas públicas, concursos públicos e autotutela administrativa.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
Possibilidade de retroatividade da lei mais benéfica em PAD municipal, se prevista em lei própria
Intervenção do Judiciário em políticas públicas para garantir direitos fundamentais não viola separação dos Poderes
✅ Sim
Jurisprudência consolidada do STF (RE 559.997, RE 676.648)
III
Edital de concurso público vincula Administração e candidatos
✅ Sim
Princípios da legalidade e segurança jurídica; entendimento pacífico
IV
Confunde anulação com revogação de atos administrativos
❌ Não
Inverte os conceitos clássicos de autotutela administrativa
Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva afirma que, se a lei municipal própria previr a retroatividade da lei mais benéfica em processo administrativo disciplinar, é possível aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL). Embora o STF e o STJ não estendam automaticamente esse princípio ao âmbito administrativo (por não se tratar de matéria penal), admite-se que o legislador municipal, no exercício de sua competência, estabeleça regra mais favorável. Nesse caso, a aplicação retroativa é possível, desde que expressamente prevista. A assertiva é prudente ao usar o termo “possível”, sendo portanto correta.
Assertiva II — ✅ Correta
O STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Poder Judiciário pode intervir em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais quando houver omissão ou prestação deficiente do serviço, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes. A intervenção é legítima desde que não substitua a discricionariedade administrativa, mas apenas determine a adoção de medidas mínimas para garantir o direito (RE 559.997, RE 676.648).
Assertiva III — ✅ Correta
O edital de concurso público é a lei do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A administração não pode descumprir as regras editalícias, e os candidatos a elas se submetem. Esse é o entendimento pacífico do STF (Súmula 683? O conteúdo é pacífico: a vinculação ao edital decorre dos princípios da legalidade e da segurança jurídica). Assertiva correta.
Assertiva IV — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva IV inverte os conceitos de anulação e revogação. De acordo com a Súmula 473 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A assertiva diz que a administração pode "revogar" atos ilegais, mas o correto é "anular". A revogação é cabível apenas para atos válidos, por razões de mérito. Portanto, a assertiva IV está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os verbos — "revogar" por "anular" — induzindo o candidato a esquecer que atos ilegais são anulados, e atos válidos e convenientes são revogados. Decore a Súmula 473 e identifique a inversão.
Conclusão: Corretas I, II e III. Portanto, a alternativa E é o gabarito.
Gabarito: letra E. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.