Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg170188

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: qg170188
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

AEm nome do desenvolvimento de atividades estatais voltadas à promoção do interesse público, como finalidade maior que deve nortear a atuação administrativa do Município, é possível aplicar interpretação retroativa de nova interpretação em processos administrativos.
BConforme o Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a garantia constitucional da razoável duração do processo tem seus efeitos mitigados no âmbito do processo administrativo – inclusive quando desenvolvido pela Administração Pública Municipal – por conta do prazo prescricional quinquenal considerado ao tratar de processos administrativos.
CNo processo administrativo, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei, ao Direito e a padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, bem como a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
DOs atos e os termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, ressalvados aqueles que demandem identificações nominal e funcional, bem como a assinatura da autoridade ou servidor responsável pelo ato processual correspondente.
EA autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, notificará o interessado para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, alertando que o desatendimento da notificação importará no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

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GabaritoC — No processo administrativo, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei, ao Direito e a padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, bem como a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

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Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente os critérios previstos no art. 2º, parágrafo único, incisos I, IV e V da Lei 9.784/1999, que estabelecem a atuação conforme a lei e o Direito, padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, e a divulgação oficial dos atos, ressalvado o sigilo constitucional. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos da mesma lei ou da Constituição Federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento da proibição de retroatividade (alternativa A) e do efeito da não intimação (alternativa E), ambos previstos na Lei 9.784/1999. Fique atento ao texto literal dos incisos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é possível aplicar interpretação retroativa de nova interpretação em processos administrativos. Isso é vedado expressamente pelo art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei 9.784/1999:

Art. 2Lei-9784

Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII: "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

Portanto, a retroatividade é proibida, não admitida como exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a garantia da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) seria mitigada no processo administrativo por conta do prazo prescricional quinquenal. Não há qualquer previsão legal de mitigação. A razoável duração aplica-se plenamente ao processo administrativo, e o prazo prescricional não a afeta. A afirmativa é falsa por criar uma correlação inexistente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz os critérios dos incisos I, IV e V do art. 2º, parágrafo único da Lei 9.784/1999:

Art. 2Lei-9784

Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único:

I – atuação conforme a lei e o Direito;

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A alternativa está literalmente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que atos e termos processuais podem ser digitalizados, ressalvados aqueles que demandem identificações nominal e funcional e assinatura. A Lei 9.784/1999 não impõe essa ressalva; ao contrário, admite a digitalização sem tais exceções (art. 22 e §1º tratam da forma escrita, mas não vedam o digital). A restrição mencionada não encontra amparo legal, tornando a alternativa falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o desatendimento da notificação importa em reconhecimento da verdade dos fatos. O art. 27 da Lei 9.784/1999 estabelece o oposto:

Art. 27Lei-9784

Lei 9.784/1999, art. 27: "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."

Logo, a consequência descrita na alternativa é incorreta.

Gabarito: letra C.

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