Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg170191
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre o controle da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:
AA Administração Pública Municipal pode revogar seus próprios atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
BA Administração Pública Municipal não pode se eximir do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, considerando, inclusive, que cabe a esse órgão fiscalizador, na forma da lei, vigiar e controlar os dispêndios e demais atos que envolvam a Administração Pública Municipal.
CIncumbe ao Poder Judiciário e à Administração Pública Municipal revogar atos administrativos ilegais praticados pela própria Administração Pública Municipal.
DO Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade da eficiência administrativa.
ENo exercício de controle interno da Administração Pública Municipal, entre outras incumbências, faz-se necessário analisar o atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Incumbe ao Poder Judiciário e à Administração Pública Municipal revogar atos administrativos ilegais praticados pela própria Administração Pública Municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração Pública Municipal
Gabarito: letra C. A afirmativa C é incorreta porque inverte dois institutos essenciais do controle administrativo: atos ilegais são anulados (pela Administração ou pelo Judiciário), e não revogados; já a revogação é ato exclusivo da Administração sobre atos legais e inoportunos/inconvenientes. A Súmula 473 do STF consagra o poder-dever de autotutela, permitindo à Administração anular seus próprios atos ilegais e revogar os legais por conveniência/oportunidade, sempre ressalvada a apreciação judicial. O Poder Judiciário, por sua vez, exerce controle de legalidade e pode anular atos ilegais, mas jamais revogá-los por mérito.
Controle dos atos administrativos
1Anulação
Ato ilegal
Pela Administração (autotutela)
Pelo Judiciário (controle de legalidade)
2Revogação
Ato legal, inconveniente/inoportuno
Exclusivo da Administração (mérito)
Pelo Judiciário (não revoga)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
A afirmação reproduz corretamente parte do poder de autotutela: a Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos e com possibilidade de revisão judicial. Está em linha com a Súmula 473 do STF.
Alternativa B — ✅ Correta
O controle externo municipal é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31, §1º). A Administração não pode se furtar a esse controle, cabendo ao Tribunal de Contas fiscalizar dispêndios e atos administrativos.
Art. 31, §1CF/88
Constituição Federal, art. 31: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." "§1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa comete dois erros graves:
Troca anulação por revogação: atos ilegais são anulados, não revogados. A revogação pressupõe ato legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno.
Atribui ao Judiciário a revogação: o Poder Judiciário não revoga atos administrativos; ele apenas anula os ilegais, no exercício do controle de legalidade. A revogação é ato privativo da Administração (mérito administrativo).
Portanto, a redação correta seria: "Incumbe à Administração Pública Municipal anular atos administrativos ilegais, e ao Poder Judiciário anulá-los quando provocado."
Alternativa D — ✅ Correta
O Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos, inclusive no aspecto da eficiência. Pode verificar se a Administração observou os parâmetros legais de eficiência, sem adentrar no mérito (juízo de conveniência/oportunidade).
Alternativa E — ✅ Correta
O controle interno deve avaliar a observância de todos os princípios constitucionais, entre eles o da impessoalidade. É uma das funções do sistema de controle interno previsto no caput do art. 31 da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "anular" por "revogar" e inverte o sujeito competente. Lembre-se: ato ilegal = anulação (Administração ou Judiciário); ato legal e inconveniente = revogação (só Administração). O Judiciário nunca "revoga".