Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Lei 14.133/2021 – Conceitos (Art. 6º)

Gabarito: letra D. A lacuna do enunciado descreve exatamente a definição de serviços e fornecimentos contínuos prevista no art. 6º, inciso XV, da Lei 14.133/2021. A banca cobra a literalidade da lei, sem qualquer pegadinha.

O art. 6º da Nova Lei de Licitações traz um extenso rol de definições. O trecho copiado no enunciado é ipsis litteris o inciso XV:

Portanto, a alternativa D é a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define bens e serviços comuns (inciso XIII): aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital. Não se referem à continuidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (inciso XVIII): serviços como perícias, consultorias, etc. Não possuem a característica de manutenção da atividade administrativa permanente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define bens e serviços especiais (inciso XIV): aqueles de alta heterogeneidade ou complexidade, que não podem ser descritos como comuns. Nada a ver com continuidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata definição do inciso XV, conforme citado acima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define serviços não contínuos ou contratados por escopo (inciso XVII): aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar prestação específica em período predeterminado. É o oposto de necessidades permanentes ou prolongadas.

Gabarito: letra D.