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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg170453
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo e Ocupacional/I
Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Definições de Agente Público, Contratante e Contratado

Gabarito: letra C (apenas I e III). As assertivas I e III reproduzem fielmente as definições dos incisos V e VII do art. 6º da Lei 14.133/2021. A assertiva II, porém, confunde o conceito de "contratado" (signatário de contrato) com o de "licitante" (participante da licitação), conforme os incisos VIII e IX do mesmo artigo.

Art. 6, VLei-14133

V — agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

VII — contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

VIII — contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

IX — licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

Item I — ✅ Correto

A definição está em perfeita consonância com o inciso V do art. 6º, que descreve agente público como todo indivíduo investido em mandato, cargo, emprego ou função na Administração, independentemente da forma de investidura. Correto.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva mistura dois conceitos distintos: o "contratado" é a parte que já firmou contrato com a Administração (inciso VIII), enquanto a descrição de "participar de processo licitatório" e "oferecer proposta" corresponde ao licitante (inciso IX). Portanto, a afirmação está errada ao atribuir ao contratado a definição de licitante. Incorreto.

Item III — ✅ Correto

A definição de contratante é exatamente a do inciso VII: pessoa jurídica da Administração Pública que realiza a contratação. Correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre contratado e licitante. O contratado é aquele que já possui contrato assinado; o licitante é quem está na fase pré-contratual. Memorize os incisos VIII e IX do art. 6º para não cair nessa troca.

Conceito

Definição (art. 6º)

Contratado (VIII)

Pessoa física/jurídica signatária de contrato

Licitante (IX)

Pessoa que participa ou manifesta intenção de participar de licitação

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III. Alternativa C é o gabarito.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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