Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg170456

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qg170456
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico Administrativo e Ocupacional/I

Segundo Meirelles (2018), qual dos seguintes atos administrativos é classificado como normativo?

AEdital de Convocação nº 06/2024 – Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Criciúma.
BResolução nº 8/2023 da Câmara Municipal de Criciúma, que instituiu a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Criciúma.
CPortaria nº 005/2024 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Criciúma, nomeando servidor para atuar como agente de contratação nas licitações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2024.
DCircular nº 007/2024 da Diretoria de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Criciúma, estabelecendo as instruções sobre o controle dos bens móveis e imóveis do Município.
EOrdem de Serviço nº 010/2024 do Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, dando início a obras de reforma de prédio público em Criciúma.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Resolução nº 8/2023 da Câmara Municipal de Criciúma, que instituiu a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Criciúma.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos normativos

Gabarito: letra B. De acordo com a classificação de Meirelles (2018), atos normativos são aqueles de caráter geral e abstrato, que criam normas de conduta para destinatários indeterminados. Entre as alternativas, apenas a Resolução nº 8/2023 da Câmara Municipal se enquadra nessa categoria, por instituir uma regra geral (Galeria Lilás). As demais são atos individuais e concretos.

Critério	Ato normativo (B)	Edital (A)	Portaria de nomeação (C)	Circular (D)	Ordem de serviço (E)
Generalidade	Geral e abstrato	Individual	Individual	Individual	Individual
Abstração	Abstrato (regra permanente)	Concreto (convocação específica)	Concreto (nomeação certa)	Concreto (instruções internas)	Concreto (obra determinada)
Destinatários	Indeterminados	Determináveis	Determinado	Determinados (servidores)	Determinado
Classificação (Meirelles)	Normativo	Individual	Individual	Ordinatório	Individual

Alternativa A — ❌ Incorreta

O edital de convocação de processo seletivo é ato individual, dirigido a candidatos determinados ou determináveis, não possuindo generalidade e abstração típicas dos atos normativos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Resolução da Câmara Municipal que instituiu a Galeria Lilás é ato normativo, pois estabelece uma regra geral e abstrata, aplicável a todos que se relacionarem com o espaço, enquadrando-se na classificação de Meirelles.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A portaria de nomeação de servidor para função específica é ato individual concreto, com destinatário certo, não sendo normativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A circular que estabelece instruções sobre controle de bens é ato interno de caráter ordinatório, sem generalidade e abstração para ser considerada normativa. A doutrina a classifica como ato de efeitos internos, não normativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ordem de serviço que dá início a obras é ato concreto e individual, destinado a uma situação específica, não se enquadrando como normativo.

MNEMÔNICO

CAIO PODE

CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)

Atos administrativos ordinatórios

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg170456