Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Definições da Lei 14.133/2021 – Licitante

Gabarito: letra C. A descrição transcrita no enunciado corresponde exatamente à definição de licitante prevista no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 – o sujeito que participa ou manifesta intenção de participar da licitação, equiparando-se ao fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta. Trata-se de questão de pura literalidade.

Lei 14.133/2021, Art. 6º:

IX – licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

A banca cobra as definições do art. 6º, e cada alternativa corresponde a um inciso diferente. Vejamos:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Agente público é definido no inciso V como o indivíduo que exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração. Não guarda relação com a participação em licitação como proponente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autoridade (inciso VI) é o agente público dotado de poder de decisão. Também não se enquadra na descrição de quem apresenta proposta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o inciso IX. A redação do enunciado é transcrição literal do conceito de licitante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contratante (inciso VII) é a pessoa jurídica integrante da Administração que contrata. É o outro polo da relação, não quem propõe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contratado (inciso VIII) é a pessoa física/jurídica signatária do contrato. A descrição fala em participação na licitação, não em contrato já firmado – por isso o conceito correto é o de licitante, não de contratado.