Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg170538
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo III
Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento comercial. A administração pública fixou um prazo para o cumprimento voluntário da ordem, sob pena de remoção forçada da estrutura pela própria prefeitura. Esse fato, segundo a administração, pode ser realizado independentemente de autorização judicial. Com base nessa situação, assinale a alternativa que melhor corresponde à característica do ato administrativo que está presente nesse caso.
APresunção de legitimidade.
BAutoexecutoriedade.
CImperatividade.
DTipicidade.
ESimplicidade.
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GabaritoB — Autoexecutoriedade.
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Atributos dos Atos Administrativos – Autoexecutoriedade
Gabarito: letra B. O caso narra a remoção de estrutura irregular pela prefeitura sem necessidade de autorização judicial, o que caracteriza o atributo da autoexecutoriedade – a Administração executa diretamente suas decisões independentemente de intervenção do Judiciário. Esse é um dos atributos dos atos administrativos, ao lado da presunção de legitimidade, imperatividade e, para parte da doutrina, tipicidade.
A banca testa a distinção entre imperatividade (poder de impor obrigações) e autoexecutoriedade (poder de executá-las diretamente). A chave é a expressão “independentemente de autorização judicial”, que indica que a própria Administração executa o ato, sem precisar do Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
A imperatividade parece correta, pois a ordem de retirada é coativa. Porém, o atributo que permite a execução forçada sem ordem judicial é a autoexecutoriedade. A imperatividade é o poder de impor, mas a execução pode depender de judicialização. Fique atento: a autoexecutoriedade é a consequência prática da imperatividade quando a lei autoriza.
Atributo
Definição
Presente no caso?
Justificativa
Autoexecutoriedade
Poder de executar diretamente a decisão administrativa, sem necessidade de autorização judicial.
Sim
A prefeitura removeu a estrutura irregular por conta própria, independentemente de ordem judicial.
Imperatividade
Poder de impor obrigações unilateralmente ao particular, independentemente de sua concordância.
Sim, mas insuficiente
A ordem de retirada é imperativa, mas a execução forçada sem judicialização é o que define o caso.
Presunção de legitimidade
Presume-se que o ato é conforme o direito e verdadeiro até prova em contrário.
Não
Apenas inverte o ônus da prova; não autoriza execução direta.
Tipicidade
O ato deve corresponder a uma figura legal predefinida.
Não
Não está em discussão no enunciado.
Simplicidade
Não é atributo clássico dos atos administrativos.
Não
Não se aplica ao caso.
Atributos dos atos administrativos: Presunção de legitimidade (Conformidade ao direito, Inversão do ônus da prova); Imperatividade (Impõe obrigações unilateralmente, Independe de concordância); Autoexecutoriedade (Execução direta pela Administração, Independe de autorização judicial); Tipicidade (Corresponde a tipo legal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A presunção de legitimidade (ou de veracidade) estabelece que os atos administrativos se presumem conformes ao direito e verdadeiros até prova em contrário. Esse atributo não autoriza a execução direta; ele apenas inverte o ônus da prova. No caso, a remoção forçada sem judicialização decorre da autoexecutoriedade, não da presunção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autoexecutoriedade é a característica que permite à Administração Pública executar imediatamente suas decisões, independentemente de autorização judicial, nos limites da lei. É típica de medidas de polícia administrativa (como remoção de construção irregular) e de atos expressamente autorizados por lei. O enunciado descreve exatamente essa situação: a prefeitura fixa prazo e, vencido, procede à remoção forçada sem precisar do Judiciário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imperatividade é o poder de a Administração impor unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente de concordância. A ordem de retirada é imperativa, mas a execução forçada (remoção sem autorização judicial) é decorrência da autoexecutoriedade. Nem todo ato imperativo é autoexecutável – muitos exigem cobrança judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tipicidade é o atributo segundo o qual os atos administrativos devem corresponder a tipos previamente definidos em lei, vedando-se atos inominados. Não guarda relação com a possibilidade de execução direta. A tipicidade é mais relevante para atos sancionatórios.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Simplicidade não é um atributo dos atos administrativos reconhecido pela doutrina majoritária. Os atributos clássicos são presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. A tipicidade é mencionada por alguns autores como atributo adicional.