Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2024

Poder de polícia: conceito e aplicação

Gabarito: letra A. A prefeitura, ao exigir a paralisação imediata de uma obra irregular, exerceu o poder de polícia, que é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público — exatamente o que a alternativa A descreve. O fundamento legal está no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que define o poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato em razão do interesse público.

O poder de polícia é um dos poderes administrativos conferidos ao Estado para conciliar a liberdade individual com o bem-estar coletivo. Ele se manifesta de duas formas: preventivamente, por meio de licenças, autorizações e fiscalizações; e repressivamente, mediante a aplicação de sanções, como a interdição de uma obra irregular. No caso narrado, a prefeitura agiu repressivamente, impondo a paralisação da construção para preservar a ordem urbanística e a segurança — típica atuação de polícia administrativa.

É importante distinguir o poder de polícia dos demais poderes administrativos, pois a banca explora justamente essa confusão. O poder regulamentar (alternativa B) diz respeito à edição de normas complementares à lei; o poder discricionário (alternativa C) refere-se à margem de escolha da Administração, mas sempre dentro dos limites legais; o poder hierárquico (alternativa D) organiza a estrutura interna da Administração; e o poder disciplinar (alternativa E) pune servidores e particulares com vínculo específico com a Administração. Nenhum deles se aplica à situação de limitação de direitos de um particular em prol da coletividade.

A definição legal do poder de polícia é a seguinte:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque descreve com precisão o conceito de poder de polícia: a prerrogativa da Administração de limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. No caso, a prefeitura, ao paralisar a obra irregular, restringiu o direito de construir do proprietário para proteger a ordem urbanística e a segurança coletiva — exatamente o que o art. 78 do CTN define como atividade de polícia administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a atuação como poder regulamentar. O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo para editar decretos e normas complementares à lei, visando à sua fiel execução. No caso, a prefeitura não editou norma alguma; ela aplicou uma sanção concreta (paralisação da obra) a um particular, o que é típico do poder de polícia, não do poder regulamentar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, o poder discricionário não é um poder autônomo, mas uma característica de alguns atos administrativos que confere à Administração certa margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade. Segundo, e mais grave, a alternativa afirma que a discricionariedade permite agir "sem observância aos limites legais" — o que é absolutamente falso. Mesmo nos atos discricionários, a Administração está vinculada à lei, especialmente quanto à competência e à finalidade. A discricionariedade nunca é liberdade plena; é sempre limitada pelos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao atribuir a atuação ao poder hierárquico. O poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, que distribui e escalona funções, estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes, e permite dar ordens, fiscalizar e controlar a atuação dos subordinados. Ele não se dirige a particulares, mas sim aos agentes públicos que integram a estrutura administrativa. No caso, a prefeitura atuou sobre um particular (proprietário da obra), o que afasta o poder hierárquico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta por dois motivos. Primeiro, o poder disciplinar não se limita a "servidores públicos e particulares em função contratual" — ele alcança todos os que se submetem à disciplina interna da Administração, incluindo, por exemplo, alunos de escolas públicas e presos. Segundo, e mais importante, a sanção aplicada pela prefeitura (paralisação da obra) não decorre de um vínculo disciplinar, mas sim do poder de polícia, que incide sobre qualquer particular que exerça atividade contrária ao interesse público, independentemente de vínculo com a Administração.

Gabarito: letra A