Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
qg170539
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo III
A prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exigindo a paralisação imediata da construção. A administração pública utilizou, nesse caso, um dos seus poderes administrativos para garantir que o interesse público fosse preservado e que ninguém fosse prejudicado pelas irregularidades. Com base na teoria sobre poderes administrativos, assinale a alternativa correta sobre a atuação da prefeitura.
AA prefeitura utilizou o poder de polícia, que permite à administração limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
BA prefeitura utilizou o poder regulamentar, que permite à administração pública editar normas complementares à lei para disciplinar a atuação dos particulares.
CA prefeitura utilizou o poder discricionário, que permite à administração agir conforme sua conveniência e oportunidade, sem observância aos limites legais.
DA atuação da prefeitura foi fundamentada no poder hierárquico, utilizado para ordenar e coordenar as atividades entre órgãos da própria administração.
EA atuação da prefeitura caracteriza o uso do poder disciplinar, que permite a aplicação de sanções apenas aos servidores públicos e particulares em função contratual.
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GabaritoA — A prefeitura utilizou o poder de polícia, que permite à administração limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia
Gabarito: letra A. A prefeitura, ao paralisar uma obra particular com irregularidades, exerceu o poder de polícia, que é a atividade administrativa de limitar ou disciplinar direitos individuais em benefício do interesse público, conforme definido no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). As demais alternativas confundem o poder de polícia com outros institutos.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A paralisação de obra irregular é medida típica de poder de polícia em sua vertente repressiva. A administração pública impõe uma limitação ao direito individual de construir para proteger o interesse coletivo (segurança, ordenamento urbanístico). O art. 78 do CTN ampara exatamente essa atuação, que visa coibir condutas lesivas ao bem-estar social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar consiste na edição de atos normativos complementares à lei para sua fiel execução (ex.: decretos). A situação narrada não envolve criação de normas gerais, mas aplicação concreta de sanções com base na legislação existente. Confunde-se o exercício do poder de polícia (fiscalização e sanção) com a atividade normativa de regulamentação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder discricionário permite certa margem de escolha (conveniência e oportunidade), mas sempre dentro dos limites legais. A alternativa afirma que a administração pode agir "sem observância aos limites legais", o que é falso. Qualquer ato administrativo, inclusive os discricionários, deve respeitar a legalidade. A prefeitura agiu com base em lei que autoriza a paralisação, não por mera discricionariedade ilimitada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é utilizado para ordenar e coordenar as atividades entre órgãos e agentes da própria administração pública (relações internas). Não se aplica a particulares, como o proprietário da obra. A prefeitura não agiu hierarquicamente sobre o cidadão, mas sim impondo restrições a um direito individual (típico do poder de polícia).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder disciplinar permite a aplicação de sanções a servidores públicos e a particulares que mantenham vínculo contratual ou estatutário com a administração (ex.: contratados). O proprietário da obra não possui tal vínculo; a sanção aplicada decorre do poder de polícia, que incide sobre todos os cidadãos que descumprem normas de ordem pública (urbanística, ambiental, etc.).
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde poder de polícia com poder disciplinar. Lembre-se: o poder disciplinar é sancionatório interno (servidores) ou contratual (particulares com vínculo específico). Já o poder de polícia atinge a coletividade, limitando direitos individuais em nome do interesse público.
PEGA ESSA DICA!
Decore o conceito legal de poder de polícia (art. 78 do CTN) e seus atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade. Em provas, quando a questão falar de fiscalização, licença, autorização, interdição, multa ou paralisação, pense imediatamente em poder de polícia.