Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg170543
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo III
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, analise as assertivas a seguir:I. Os atos de improbidade administrativa descritos na referida Lei incluem o enriquecimento ilícito, os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.II. A improbidade administrativa pode ser caracterizada tanto por condutas dolosas quanto culposas, praticadas por agentes públicos, desde que resultem em prejuízo ao erário.III. As sanções previstas para a prática de improbidade administrativa para atos que causam prejuízo ao erário incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a pena de reclusão de 4 a 6 anos.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992
Gabarito: letra A (apenas I). A assertiva I está correta porque a Lei 8.429/1992 classifica os atos de improbidade em três espécies (arts. 9º, 10 e 11). A assertiva II é falsa, pois com a Lei 14.230/2021 a improbidade exige conduta dolosa, não culposa. A assertiva III é falsa porque as sanções da LIA não incluem pena de reclusão (sanção criminal).
Critério
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Lesão ao erário (art. 10)
Atentado aos princípios (art. 11)
Elemento subjetivo
Dolo
Dolo
Dolo
Conduta
Auferir vantagem patrimonial indevida
Causar prejuízo ao erário
Violar deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade
Sanções (art. 12)
Perda da função, suspensão direitos políticos, multa, proibição de contratar
Perda da função, suspensão direitos políticos, multa, proibição de contratar
Perda da função, suspensão direitos políticos, multa, proibição de contratar
Pena criminal (reclusão)
❌ Não
❌ Não
❌ Não
Item I — ✅ Correta
A Lei 8.429/1992, em seus arts. 9º, 10 e 11, de fato descreve três categorias de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, atos que causam lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreta
Após a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem a presença de dolo. O caput do art. 9º expressamente se refere à "prática de ato doloso", e o art. 11, à "ação ou omissão dolosa". Não há mais previsão de improbidade culposa. Veja:
Art. 9Lei-8429
"Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida..."
Art. 11Lei-8429
"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade..."
Assim, ao admitir condutas culposas, a assertiva II contraria a lei vigente.
Item III — ❌ Incorreta
As sanções para atos que causam prejuízo ao erário estão previstas no art. 12, II, da LIA e incluem: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público, entre outras. Não há previsão de pena de reclusão (sanção criminal). A LIA é uma lei civil e administrativa, não penal. Portanto, a assertiva III é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 (assertiva II) e a confusão entre sanções administrativas e penais (assertiva III). Lembre-se: a improbidade exige dolo e suas sanções são exclusivamente civis e administrativas.
Conclusão: Corretos apenas o item I, logo o gabarito é a letra A.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa