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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg170546
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo III
De acordo com o art. 6º da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.II. Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.III. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Modalidades (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra D (apenas II e III). Assertiva I está incorreta porque, na Lei nº 14.133/2021, a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns é o pregão, não a concorrência. A concorrência é destinada a bens e serviços especiais. As assertivas II e III reproduzem corretamente as definições de concurso e leilão, conforme o art. 28 e definições legais.

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que a concorrência é modalidade obrigatória para bens e serviços comuns. Na Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade padrão para bens e serviços comuns (qualquer valor), enquanto a concorrência é utilizada para bens e serviços especiais (art. 6º, XIII e XIV, combinado com art. 28). O erro é trocar a modalidade.

Assertiva II — ✅ Correta

Descreve o concurso como modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração, e critério de julgamento baseado em melhor técnica ou conteúdo artístico. Essa definição está de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e com a doutrina.

Assertiva III — ✅ Correta

Define o leilão para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, ao maior lance. A lei prevê o leilão para esses casos, observadas as hipóteses específicas do art. 28 e art. 6º (definição de leilão).

Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas, portanto o gabarito é a letra D.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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