Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- qg170668
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cruz Alta - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao regime de PPPs.
- AConsiderando seu longo prazo de duração, é importante que se construa um ambiente relacional entre poder público e parceiro privado para minimizar os conflitos que tendem a se verificar no longo prazo, garantindo-se, assim, o sucesso do empreendimento.
- BA repartição subjetiva de riscos é uma das diretrizes enunciadas na Lei nº 11.079/2004, sendo este um dos grandes diferenciais com relação aos contratos de concessão comum.
- CEm termos de regime jurídico, as PPPs devem ser compreendidas como contratos públicos, mais especificamente, contratos de concessão.
- DO contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do poder público, incluindo caracterização da mora, prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em casos de inadimplemento.
- EConforme a Lei nº 11.079/2004, na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados, mesmo que envolvam execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.