Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FUNDATEC 2024

Organização da Administração Pública – Administração Direta Municipal

Gabarito: letra C (Apenas I e III). A administração direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), sem personalidade jurídica própria. Em âmbito municipal, são exemplos a Prefeitura (Poder Executivo), suas Secretarias e a Câmara de Vereadores (Poder Legislativo). Autarquias e fundações públicas, por outro lado, são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria e criadas por lei específica.

A banca testa a diferença fundamental entre órgãos públicos (sem personalidade) e entidades administrativas (com personalidade). A classificação está consolidada no direito administrativo brasileiro:

Conteúdo de apoio (doutrina):

Administração Direta: conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios) aos quais foi atribuída competência para exercício de atividades administrativas de forma centralizada. Ex.: Presidência, Ministérios, Governadoria, Secretarias, Prefeitura, Câmara.

Administração Indireta: conjunto de pessoas jurídicas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos) vinculadas à Administração Direta.

Item I — ✅ Correto

A Prefeitura e suas Secretarias são órgãos da administração direta municipal, integrantes do Poder Executivo. Não possuem personalidade jurídica própria; são centros de competência dentro da pessoa jurídica do Município.

Item II — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO (pois faz parte da incorreta)

A Autarquia Municipal Previdenciária é uma entidade da administração indireta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas de Estado. Não são órgãos, pois possuem personalidade jurídica distinta da do Município.

Item III — ✅ Correto

A Câmara de Vereadores é o órgão legislativo municipal, integrando a administração direta. Embora exerça função típica do Poder Legislativo, é parte da estrutura do Município como pessoa política – não entidade da administração indireta.

Item IV — ❌ Incorreto

A Fundação Municipal de Meio Ambiente, se instituída pelo Município, integra a administração indireta (pode ser de direito público ou privado, mas sempre com personalidade jurídica própria). Portanto, não é órgão da administração direta.

Conclusão: Apenas os itens I e III são corretos, correspondendo à alternativa C.

Gabarito: letra C