Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg170673
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A definição apresentada corresponde ao(à):
AFundação pública.
BFundação privada.
CConsórcio público.
DAutarquia.
EParceria público-privada (PPP).
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GabaritoC — Consórcio público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcio Público
Gabarito: letra C. A definição do enunciado reproduz exatamente o conceito de consórcio público previsto na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007. Trata-se de pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) para estabelecer relações de cooperação federativa e realizar objetivos de interesse comum. Pode ser constituída como associação pública (personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica) ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
A banca testa o conhecimento da diferença entre consórcio público e outras figuras da administração pública. A chave está na expressão "formada exclusivamente por entes da Federação": nenhuma das outras alternativas preenche esse requisito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Fundação pública é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por lei para atividades de interesse social, mas não é formada por múltiplos entes federativos — normalmente é instituída por um único ente. A definição não se encaixa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fundação privada é pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, mas não é integrada exclusivamente por entes da Federação; pode ser criada por particulares. Portanto, não corresponde.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição é literal do consórcio público. A Lei 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007, estabelece exatamente essa figura: pessoa jurídica formada só por entes federativos, com personalidade de direito público (associação pública, natureza autárquica) ou de direito privado, para gestão associada de serviços públicos. O consórcio público é um instrumento de cooperação federativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Autarquia é entidade da administração indireta criada por lei para prestar serviço público típico, mas é vinculada a um único ente federativo — não é formada pela união de vários entes. Embora o consórcio público de direito público tenha natureza autárquica, a autarquia clássica não se confunde com o consórcio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Parceria público-privada (PPP) é um contrato de concessão entre o poder público e a iniciativa privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004. Não é uma pessoa jurídica, nem envolve exclusivamente entes federativos. Logo, não se aplica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a confundir consórcio público com autarquia, porque o consórcio de direito público é uma associação pública com natureza autárquica. Porém, a autarquia é vinculada a um só ente federativo, enquanto o consórcio é formado por vários entes. Leia com atenção: o enunciado diz "formada exclusivamente por entes da Federação" — isso elimina autarquia, fundação pública e qualquer entidade de um único ente.