Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg170819
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Conforme o art. 18, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, “a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos _____ imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A8
B9
C10
D11
E12
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GabaritoD — 11
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa total com pessoal – Período de apuração (LRF)
Gabarito: letra D. O art. 18, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal seja apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. A lacuna do enunciado deve ser preenchida com o número 11.
Art. 18, §2LC-101-2000
Art. 18, § 2º – “A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.”
A questão é de pura literalidade. O candidato deve lembrar que o período de apuração é de 12 meses (mês atual + 11 anteriores), formando uma “janela móvel” anual. Números como 8, 9, 10 e 12 são distratores comuns, mas a lei é clara: onze meses anteriores.
Alternativa A – ❌ Incorreta
O número 8 não corresponde ao previsto no §2º do art. 18 da LRF. A apuração envolve 11 meses anteriores, não 8.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O número 9 também não é o correto. Não há previsão legal de 9 meses para esse cálculo.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O número 10 não é o determinado pela lei. Embora próximo, o texto expressamente diz “onze”.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente 11 (onze) meses anteriores, conforme transcrito acima. É a literalidade do art. 18, §2º da LRF.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O número 12 é um distrator que poderia sugerir um ano completo, mas a apuração inclui o mês atual + 11 anteriores, totalizando 12 meses. A lacuna pede o número de meses anteriores, que é 11, e não 12.
PEGA ESSA DICA!
Decore: na LRF, a despesa total com pessoal é apurada com base nos últimos 12 meses (mês corrente + 11 anteriores). A banca frequentemente troca o 11 por 12 ou outros números. Leia o enunciado com atenção: a lacuna está antes da palavra “imediatamente anteriores”, então o número se refere aos meses passados, e não ao total. Vale para provas de tribunais de contas, AFO e Direito Financeiro.