Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg170905
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cruz Alta - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta, à luz do disposto no Código Florestal, Lei nº 12.651/2012.
- ATendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, em qualquer hipótese.
- BA supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
- CÉ exigida a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
- DA supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não será autorizada em nenhuma hipótese.
- EA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social previstas no Código Florestal.