Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg171076
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Juarez é servidor público e permitiu a compra de cadeiras, para uma escola, com um valor duas vezes maior que o real valor de mercado. De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, o ato cometido por Juarez:
AÉ considerado ato de improbidade, pois causa prejuízo ao erário.
BÉ considerado ato de improbidade, pois causa enriquecimento ilícito.
CNão é considerado ato de improbidade, pois o processo foi feito corretamente.
DNão é considerado ato de improbidade, pois traz benefício financeiro para ele.
EÉ considerado ato de improbidade apenas se a compra for realizada em uma empresa familiar.
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GabaritoA — É considerado ato de improbidade, pois causa prejuízo ao erário.
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Improbidade administrativa: prejuízo ao erário
Gabarito: letra A. O ato de Juarez — permitir a compra de cadeiras por valor duas vezes maior que o de mercado — configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, tipificado no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, pois gera dano ao patrimônio público. As demais alternativas erram ao falar em enriquecimento ilícito (art. 9º), ao negar a improbidade ou ao condicioná-la a circunstâncias irrelevantes.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, conforme o art. 1º, § 1º, que considera atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O art. 10 tipifica os atos que causam prejuízo ao erário, e uma de suas hipóteses é exatamente "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado" (art. 10, V). No caso, Juarez, servidor público, permitiu a compra de cadeiras por valor duas vezes maior que o real valor de mercado — conduta que se amolda perfeitamente a essa hipótese, causando dano ao erário.
A distinção central que a banca explora é entre as três modalidades de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios (art. 11). O enriquecimento ilícito exige que o agente obtenha vantagem patrimonial indevida; no prejuízo ao erário, o que importa é o dano ao patrimônio público, ainda que o agente não se beneficie diretamente. Aqui, não há notícia de que Juarez tenha auferido vantagem — o dano é o pagamento a maior pelo poder público.
A pegadinha da questão está em confundir as modalidades: o candidato pode achar que, por não haver enriquecimento do agente, não há improbidade, ou que a compra superfaturada configuraria enriquecimento ilícito. Mas a lei é clara: a compra por preço superior ao de mercado é hipótese expressa de prejuízo ao erário, independentemente de o agente ter ou não se beneficiado.
Critério
Enriquecimento Ilícito (art. 9º)
Prejuízo ao Erário (art. 10)
Violação a Princípios (art. 11)
Requisito principal
Vantagem patrimonial indevida para o agente
Dano ao patrimônio público
Ofensa a princípios da Administração Pública
Exige benefício direto do agente?
Sim
Não (basta o dano ao erário)
Não
Exemplo clássico
Receber propina
Comprar bem por preço superior ao de mercado
Deixar de cumprir dever funcional sem dano ou vantagem
Elemento subjetivo (após Lei 14.230/2021)
Dolo
Dolo
Dolo
Improbidade administrativa (LIA)
1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Vantagem patrimonial indevida
2Prejuízo ao erário (art. 10)
Compra por preço superior ao mercado (V)
Dano ao patrimônio público
3Violação a princípios (art. 11)
Sem dano ou vantagem
4Requisito comum
Dolo (Lei 14.230/2021)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Juarez se enquadra no art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado". A compra de cadeiras por valor duas vezes maior que o de mercado causa prejuízo ao erário, pois o poder público paga mais do que deveria. A alternativa está correta ao afirmar que é ato de improbidade por causar prejuízo ao erário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige que o agente obtenha vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. No caso, não há menção a qualquer benefício financeiro para Juarez — o dano é ao erário, não o enriquecimento do agente. A banca troca a modalidade: o fato narrado é de prejuízo ao erário, não de enriquecimento ilícito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que "o processo foi feito corretamente" não afasta a improbidade. A regularidade formal do processo de compra não exclui o ato de improbidade, pois a conduta de permitir a aquisição por preço superior ao de mercado é tipificada como ato de improbidade, independentemente de o processo ter seguido os trâmites formais. A lei visa punir o resultado danoso ao erário, não apenas a irregularidade processual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a lógica: o fato de a compra trazer benefício financeiro para Juarez configuraria, em tese, enriquecimento ilícito, mas o enunciado não afirma que ele se beneficiou. Além disso, a ausência de benefício não afasta a improbidade por prejuízo ao erário. A alternativa está duplamente errada: nega a improbidade e, ao mesmo tempo, sugere que o benefício seria um requisito para ela, o que não é o caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A improbidade administrativa não depende de a compra ser realizada em empresa familiar. A lei não condiciona a tipificação a qualquer vínculo entre o agente e o fornecedor. A alternativa cria um requisito inexistente, tentando confundir o candidato com uma circunstância irrelevante para a configuração do ato de improbidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as modalidades de improbidade. O candidato pode achar que, sem enriquecimento do agente, não há improbidade, ou que a compra superfaturada configuraria enriquecimento ilícito. Mas a lei é expressa: a compra por preço superior ao de mercado é hipótese de prejuízo ao erário (art. 10, V), independentemente de o agente ter ou não se beneficiado. Fique atento: prejuízo ao erário = dano ao patrimônio público; enriquecimento ilícito = vantagem indevida para o agente.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as modalidades, pergunte: o agente obteve vantagem patrimonial? Se sim, enriquecimento ilícito (art. 9º). Se não, mas houve dano ao erário, prejuízo ao erário (art. 10). Se não houve dano nem vantagem, mas violação a princípios, art. 11. Memorize as hipóteses do art. 10, especialmente a compra por preço superior ao de mercado, que é clássica em provas.