Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade Administrativa – Ato que causa prejuízo ao erário

Gabarito: letra A. O ato de Juarez – permitir a compra de cadeiras para uma escola pelo dobro do valor de mercado – configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O dispositivo tipifica como ato ímprobo qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos. A conduta descrita (pagamento superfaturado) gera prejuízo ao patrimônio público, independentemente de enriquecimento do agente ou de regularidade formal do processo.

A banca testa a distinção entre as três categorias de atos de improbidade: (i) enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) prejuízo ao erário (art. 10); e (iii) atentado contra os princípios da Administração (art. 11). No caso concreto, não há vantagem pessoal para Juarez, mas sim dano ao erário – o pagamento a maior é perda patrimonial direta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Juarez agiu (ou omitiu-se) ao permitir a compra superfaturada. A conduta se enquadra perfeitamente no art. 10, que não exige dolo específico de enriquecimento – basta a ocorrência de dano ao erário, ainda que culposa (após a Lei 14.230/2021, a modalidade culposa para este artigo foi mantida). A compra por valor duas vezes maior que o de mercado é exemplo clássico de malbaratamento de recursos públicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta não caracteriza enriquecimento ilícito (art. 9º), pois não há prova de que Juarez tenha auferido qualquer vantagem patrimonial indevida para si ou para terceiro. O art. 9º exige dolo e obtenção de vantagem; no caso, o ato causou prejuízo ao erário, não enriquecimento do agente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O fato de o processo ter sido "feito corretamente" (regularidade formal) não exclui a improbidade. A LIA pune a conduta material que causa dano ao erário, independentemente de eventuais formalidades. Se o preço foi superfaturado, há malbaratamento, mesmo que o procedimento licitatório tenha seguido as regras formais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ausência de benefício financeiro para Juarez não o exime de responsabilidade por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. O art. 10 não exige que o agente se beneficie; exige apenas que haja dano ao patrimônio público. Ademais, a alternativa afirma que "não é considerado ato de improbidade" – o que é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A relação familiar com a empresa contratada não é elemento necessário para a caracterização do ato de improbidade do art. 10. O superfaturamento já configura lesão ao erário. A existência de vínculo familiar poderia agravar a conduta ou indicar dolo, mas não é requisito para a tipificação.

Conclusão: A letra A é a única que corretamente enquadra a conduta como ato de improbidade por prejuízo ao erário, nos exatos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992.