Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg171309
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cruzaltense - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Agrícola
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012.
- ASão consideradas APPs as faixas marginais de cursos d'água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de proteção variando de 30 a 500 metros, dependendo da largura do curso d'água.
- BAs áreas no entorno de nascentes e olhos d'água perenes são APPs, independentemente da situação topográfica, com um raio mínimo de proteção de 50 metros.
- CAs encostas, ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive, são consideradas APPs.
- DEm propriedades rurais com até 15 módulos fiscais, é permitido realizar aquicultura em APPs desde que seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente, porém não há necessidade de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- EÁreas em altitude superior a 1.800 metros, independentemente da vegetação, são consideradas APPs.