Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg171349
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A PPP é um contrato administrativo de concessão, cuja contratação deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo.( ) A PPP pode ser na modalidade patrocinada ou administrativa.( ) A duração máxima de um contrato de PPP é de 5 anos.( ) A PPP envolve a prestação de serviços públicos.( ) A Lei nº 11.079/2004 regulamenta as PPPs no Brasil.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F – F – V.
BF – V – F – V – F.
CV – V – V – F – F.
DF – F – F – V – V.
EV – F – V – F – V.
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GabaritoA — V – V – F – F – V.
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Parceria Público-Privada (PPP)
Gabarito: alternativa A (V – V – F – F – V). A PPP é um contrato administrativo de concessão, licitado na modalidade concorrência ou diálogo competitivo (Lei 11.079/2004, art. 10 e art. 2º), podendo ser patrocinada ou administrativa. O prazo máximo de 35 anos (mínimo de 5 anos) torna falsa a assertiva de duração máxima de 5 anos. Nem toda PPP envolve prestação de serviços públicos: a concessão administrativa tem como usuária a Administração Pública. A Lei nº 11.079/2004 é a norma regulamentadora.
Assertiva
V/F
Fundamento Legal
A PPP é um contrato administrativo de concessão, cuja contratação deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo.
V
Lei 11.079/2004, art. 10 e art. 2º
A PPP pode ser na modalidade patrocinada ou administrativa.
V
Lei 11.079/2004, art. 2º, caput
A duração máxima de um contrato de PPP é de 5 anos.
F
Prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos (art. 2º, §4º, II e art. 5º, I)
A PPP envolve a prestação de serviços públicos.
F
Concessão administrativa não envolve serviço público (art. 2º, §2º)
A Lei nº 11.079/2004 regulamenta as PPPs no Brasil.
V
Lei federal que institui normas gerais para licitação e contratação de PPP
Análise das assertivas
Assertiva 1: A PPP é um contrato administrativo de concessão, cuja contratação deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo. Verdadeira.
Art. 10Lei-11079
Lei 11.079/2004: Art. 10 – "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo..." Art. 2º – "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."
Assertiva 2: A PPP pode ser na modalidade patrocinada ou administrativa. Verdadeira. (art. 2º, caput).
Assertiva 3: A duração máxima de um contrato de PPP é de 5 anos. Falsa. A lei fixa prazo mínimo de 5 anos (art. 2º, §4º, II) e prazo máximo de 35 anos (art. 5º, I, da mesma lei). Portanto, a afirmação de máximo de 5 anos é incorreta.
Assertiva 4: A PPP envolve a prestação de serviços públicos. Falsa. A concessão patrocinada envolve serviço público, mas a concessão administrativa (art. 2º, §2º) é contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, não se configurando necessariamente como serviço público.
Assertiva 5: A Lei nº 11.079/2004 regulamenta as PPPs no Brasil. Verdadeira. É a lei federal que institui normas gerais para licitação e contratação de PPP.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata V-V-F-F-V, conforme demonstrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência F-V-F-V-F. Erra na primeira (V é F), na quarta (F é V) e na quinta (V é F).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência V-V-V-F-F. Erra na terceira (F é V) e na quinta (V é F).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência F-F-F-V-V. Erra na primeira (V é F), na segunda (V é F) e na quarta (F é V).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência V-F-V-F-V. Erra na segunda (V é F) e na terceira (F é V).
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva "duração máxima de 5 anos" inverte o prazo mínimo com o máximo. Outra armadilha é afirmar que toda PPP envolve serviço público, quando a concessão administrativa tem por objeto serviços para a Administração.
PEGA ESSA DICA!
Memorize: PPP = concessão patrocinada (serviço público + tarifa + contraprestação) ou concessão administrativa (serviço para Administração, sem tarifa). Prazo: mínimo 5 anos, máximo 35 anos. Licitação: concorrência ou diálogo competitivo.