Improbidade Administrativa – Ato de Enriquecimento Ilícito
Gabarito: letra C. O art. 9º da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) define como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei". Receber qualquer vantagem em dinheiro se enquadra perfeitamente nesse conceito. As demais alternativas descrevem condutas de "permitir a utilização" de bens públicos, que não configuram, por si, enriquecimento ilícito, podendo se enquadrar em outras modalidades (prejuízo ao erário – art. 10; ou atentado aos princípios – art. 11).
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Permitir a utilização de máquinas do acervo patrimonial público não importa enriquecimento ilícito; pode configurar ato que causa lesão ao erário (art. 10) ou atentatório aos princípios (art. 11), mas não se subsume ao art. 9º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Permitir a utilização dos veículos pertencentes ao Estado segue a mesma lógica: não é enriquecimento ilícito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Receber qualquer vantagem em dinheiro é forma de auferir vantagem patrimonial indevida, conforme art. 9º, caput, e inciso V. Enquadra-se perfeitamente como enriquecimento ilícito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permitir a utilização dos barcos e lanchas do Município não configura enriquecimento ilícito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Permitir a utilização dos aviões que fazem parte do patrimônio do Estado também não se enquadra no art. 9º.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra C