Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade Administrativa – Representação, Comunicação e Indisponibilidade

Gabarito: letra A. Todas as assertivas estão corretas. A assertiva I reproduz literalmente o art. 14 da Lei 8.429/1992; a assertiva II está de acordo com o dever de comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas no âmbito do procedimento administrativo; e a assertiva III reflete a possibilidade de indisponibilidade de bens na ação judicial, nos termos do art. 16 da mesma lei.

Assertiva I — ✅ Correta

O art. 14 da Lei 8.429/1992 dispõe expressamente:

Lei 8.429/1992:

Art. 14 — Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Portanto, a assertiva I está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

Embora o texto literal da Lei 8.429/1992 não contenha dispositivo explícito impondo à comissão processante o dever de dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, a sistemática da improbidade administrativa, aliada ao princípio do controle externo e ao art. 22 da mesma lei (que prevê a requisição de instauração de procedimento pelo MP), conduz à conclusão de que tal comunicação é obrigatória. O gabarito oficial confirma o acerto da assertiva.

Assertiva III — ✅ Correta

Na ação por improbidade administrativa, é cabível o pedido de indisponibilidade de bens dos réus para assegurar a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial ilícito, conforme o art. 16 da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021). Referido dispositivo autoriza a medida em caráter antecedente ou incidental.

Conclusão: I, II e III estão corretas → Gabarito: letra A.