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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qg171475
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado - 30H
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
  2. BOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
  3. CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  4. DNas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade, decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
  5. ESe ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade, o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, que tiver por objeto os mesmos fatos, é cumulativo.
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GabaritoE — Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade, o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, que tiver por objeto os mesmos fatos, é cumulativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992

Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois afirma que o ressarcimento do dano ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa é cumulativo com a reparação prevista na Lei de Improbidade. Em verdade, a reparação integral do dano ao erário é única e não se acumula: o valor pago em qualquer esfera abate o débito nas demais, impedindo enriquecimento sem causa da Administração (CF, art. 37, §4º; LIA, arts. 12 e 17). Todas as demais alternativas (A, B, C e D) estão corretas por reproduzirem dispositivos vigentes da LIA.

Alternativa A — ✅ Correta

O art. 1º, §8º da LIA estabelece uma importante excludente de improbidade. Reproduz-se o texto literal:

Art. 1, §8Lei-8429

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Assim, a alternativa está perfeitamente de acordo com a lei.

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o art. 3º, §1º da LIA, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites da sua participação. A alternativa reproduz essa regra, estando correta.

Alternativa C — ✅ Correta

O art. 8º da LIA determina que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Trata-se da limitação da responsabilidade sucessória, que a alternativa descreve corretamente.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 8º-A, parágrafo único, da LIA prevê que, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora se restringe à reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei, exceto em caso de simulação ou fraude. A alternativa reproduz fielmente essa disposição, sendo verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa de que o ressarcimento ocorrido nas esferas criminal, civil e administrativa é cumulativo com a reparação do dano prevista na LIA está errada. O princípio que rege a reparação do dano ao erário é o da integralidade, mas sem duplicidade: o pagamento em uma instância reduz o débito nas demais, não havendo cumulação. A LIA não prevê a cumulatividade; ao contrário, as sanções são autônomas, mas o ressarcimento é único. Portanto, essa é a alternativa incorreta.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E (incorreta).

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