Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FUNDATEC 2024
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg171477
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - 30H
A legislação previdenciária é bastante controvertida judicialmente, ensejando a edição de diversas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um entendimento sumulado pelo STJ.
- AOs juros compensatórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
- BÉ incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
- CA ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
- DNos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
- EA restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.