Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg171490
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo - 40H
Para fins da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei das Licitações), considera-se licitante:
AO indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
BO agente público dotado de poder de decisão.
CA pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
DA pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
EA pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
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GabaritoC — A pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
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Definição de Licitante na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A definição de licitante está no art. 6º, inciso IX, da Lei 14.133/2021, que considera licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório, equiparando-se o fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta em atendimento à solicitação da Administração.
A banca cobra a literalidade das definições do art. 6º. Cada alternativa, exceto a C, corresponde a outro conceito legal. Vejamos:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição "indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública" é a definição de agente público (art. 6º, V). Não é licitante.
Art. 6Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 6º, V: "agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
"O agente público dotado de poder de decisão" é a definição de autoridade (art. 6º, VI). Não é licitante.
Art. 6Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 6º, VI: "autoridade: agente público dotado de poder de decisão;"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 6º, IX, incluindo a equiparação do fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta. É a resposta correta.
Art. 6Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 6º, IX: "licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
"A pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação" é a definição de contratante (art. 6º, VII). Não é licitante.
Art. 6Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 6º, VII: "contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
"A pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração" é a definição de contratado (art. 6º, VIII). Não é licitante.
Art. 6Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 6º, VIII: "contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;"
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, memorize os incisos do art. 6º relacionados aos sujeitos: V (agente público), VI (autoridade), VII (contratante), VIII (contratado) e IX (licitante). Na prova, a banca costuma trocar as definições entre si. A leitura atenta do dispositivo resolve a questão.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação