Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg171523
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador - 30H
São funcionalidades que deverão ser oferecidas pelo Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP):I. Acesso ao Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP).II. Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado não identificado.III. Sistema de registro cadastral unificado.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funcionalidades do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP)
Gabarito: letra C (Apenas III). Apenas o item III corresponde a uma funcionalidade expressamente prevista no Art. 174, § 3º da Lei 14.133/2021. Os itens I e II contêm alterações sutis que os tornam incorretos.
A questão exige o confronto direto com o texto legal. O § 3º do Art. 174 lista as funcionalidades que o PNCP deve oferecer. Vamos analisar cada item:
Art. 174, I, §3Lei-14133
I — sistema de registro cadastral unificado;
II — painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas;
III — sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei;
IV — sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;
V — acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
VI — sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite: a) envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado; ... VII — o Sicx.
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o PNCP oferece acesso ao Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP). O texto legal, no inciso V, determina que o acesso é ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). Há uma troca do âmbito: nacional em vez de estadual/municipal. Não há previsão de cadastros estaduais ou municipais como funcionalidade do PNCP.
Item II — ❌ Incorreto
O item descreve o sistema de gestão compartilhada previsto no inciso VI, mas afirma que ele possibilita o envio de mensagens pelo interessado não identificado. A alínea 'a' do inciso VI exige que o interessado seja previamente identificado. A substituição de "previamente identificado" por "não identificado" inverte o requisito legal e torna o item falso.
Item III — ✅ Correto
O item III afirma que o PNCP oferece "sistema de registro cadastral unificado", que corresponde exatamente ao inciso I do § 3º. Não há qualquer distorção. Portanto, está correto.
Conclusão
Apenas o item III está correto. A alternativa que lista exclusivamente o item III é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca adjetivos que mudam completamente o sentido: no item I, "Nacional" vira "Estadual/Municipal"; no item II, "previamente identificado" vira "não identificado". Sempre confira a literalidade da lei nessas questões.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão