Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg171525
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador - 30H
Conforme o Art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “Os prazos previstos nesta Lei serão contados com _____________ do dia do começo e _____________ do dia do vencimento”.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Aexclusão – exclusão
Bexclusão – inclusão
Cinclusão – exclusão
Dinclusão – inclusão
Eduplicação – quadriplicação
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GabaritoB — exclusão – inclusão
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contagem de prazos na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. O Art. 183 da Lei nº 14.133/2021 determina que os prazos nela previstos são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Assim, a alternativa que preenche corretamente as lacunas é a que traz "exclusão – inclusão".
O dispositivo é claro e não admite interpretação diversa:
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações):
Art. 183 — Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições [...]
Alternativa A — ❌ Incorreta
Traz "exclusão – exclusão", mas o dia do vencimento deve ser incluído, não excluído. Há erro na segunda lacuna.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Exclusão – inclusão" reproduz exatamente o texto legal, sendo a única opção correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: "inclusão – exclusão". O correto é excluir o começo e incluir o vencimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Inclusão – inclusão" erra ao incluir o dia do começo, que deve ser excluído.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Duplicação – quadriplicação" não tem qualquer previsão legal e foge completamente ao texto do art. 183.
PEGA ESSA DICA!
Essa é uma questão de literalidade da lei. Em concursos, para dispositivos como o Art. 183, basta memorizar a fórmula: exclui o início, inclui o fim. Sempre desconfie de alternativas que invertam ou modifiquem esses termos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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