Questão de Direito Financeiro — Os créditos orçamentários e adicionais — FUNDATEC 2024

Créditos adicionais: encerramento contábil

Gabarito: letra D. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os créditos adicionais abertos ou reabertos que não forem utilizados até o final do exercício devem ter seu saldo anulado (cancelado). Esse procedimento é o correto para encerrar as contas, não cabendo transferência para o exercício seguinte, inscrição em restos a pagar ou reutilização automática.

A questão exige conhecimento do rito contábil específico para créditos adicionais no âmbito público. A Lei 4.320/1964, que fundamenta o MCASP, estabelece que as dotações anuladas revertem à dotação (art. 38), e que os créditos adicionais não utilizados são cancelados ao final do exercício. Dessa forma, o saldo não empenhado de créditos adicionais deve ser baixado como cancelado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Transfere o saldo para o exercício seguinte como crédito disponível. O MCASP determina que o saldo não utilizado de créditos adicionais não é transferido; ele é cancelado. Apenas créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte, mas isso é uma reabertura (nova autorização), não transferência automática do saldo.

Alternativa B — ❌ IncorretaLiquidar o saldo como crédito empenhado liquidado. A liquidação pressupõe que a despesa foi empenhada e o serviço/bem entregue. Se o crédito adicional não foi empenhado, não há o que liquidar. O saldo não empenhado deve ser cancelado, não liquidado.

Alternativa C — ❌ IncorretaInscrever o saldo como restos a pagar não processados. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12. Créditos adicionais não empenhados não geram restos a pagar. Portanto, inscrever o saldo como restos a pagar é incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITOAnular o saldo como crédito cancelado. É exatamente o procedimento previsto no MCASP: ao final do exercício, o saldo não utilizado de créditos adicionais (abertos ou reabertos) deve ser anulado (cancelado). A anulação representa a baixa do crédito, encerrando a conta.

Alternativa E — ❌ IncorretaSolicitar reutilização do saldo para utilização no exercício seguinte. Não há previsão de "reutilização" automática; o saldo é cancelado. A reabertura de créditos especiais e extraordinários depende de ato próprio e só ocorre se abertos nos últimos quatro meses do exercício, mas não é uma simples solicitação.

Conclusão: O procedimento correto para encerrar as contas de créditos adicionais abertos e reabertos no exercício é a anulação do saldo como crédito cancelado (alternativa D).

Gabarito: letra D.