Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDATEC 2024
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qg171576
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Os fundos especiais de natureza contábil são constituídos:
APor disponibilidades não financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra o caixa do Estado.
BMediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, destinados a atender aos saques previstos em programação específica.
CPor recursos financeiros que pertencem ao Estado, não sendo de causar espécie que, em alguns casos, também haja participação de recursos privados.
DPor recursos financeiros que não pertencem ao Estado, sendo restituídos no futuro, uma vez que constituem simples ingressos financeiros e transitórios no caixa do Estado.
EPor disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional.
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GabaritoE — Por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fundos especiais de natureza contábil
Gabarito: letra E. A definição legal de fundos especiais de natureza contábil é de que são constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a saques diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional. Esse conceito está disciplinado na Lei 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro).
A banca testa a correta distinção entre receitas orçamentárias (ingressos que aumentam o patrimônio disponível) e ingressos extraorçamentários (meras entradas compensatórias), bem como a natureza dos fundos especiais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os fundos especiais são constituídos por "disponibilidades não financeiras". O erro está no termo "não financeiras": fundos especiais são formados por disponibilidades financeiras (recursos em caixa ou equivalentes), não por valores não financeiros. Além disso, menciona saques contra o "caixa do Estado", o que é muito genérico; o correto é contra o caixa do Tesouro Nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve "movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito". Isso se refere à programação financeira ou a transferências interbancárias, e não à constituição de fundos especiais. Estes não dependem de depósitos em bancos oficiais para existir; são registrados contabilmente como disponibilidades do Tesouro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os fundos são constituídos por "recursos financeiros que pertencem ao Estado, podendo haver participação de recursos privados". Embora parte da afirmação esteja correta (recursos financeiros pertencem ao Estado), a participação de recursos privados não é característica definidora dos fundos especiais. Além disso, a descrição é genérica demais e não menciona os saques contra o caixa do Tesouro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os fundos são formados por "recursos financeiros que não pertencem ao Estado, sendo restituídos no futuro, como ingressos transitórios". Isso descreve exatamente os ingressos extraorçamentários, como cauções, depósitos e consignações. Fundos especiais, ao contrário, são receitas orçamentárias que se incorporam ao patrimônio do Estado, não sendo restituíveis.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o conceito legal: "Por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional." Essa é a definição dos fundos especiais de natureza contábil prevista na Lei 4.320/1964 (art. 71 e seguintes).
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre fundos especiais, lembre-se: são disponibilidades financeiras (não não financeiras), registradas contabilmente, e os saques são diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional (não contra bancos). Cuidado para não confundir com ingressos extraorçamentários (alternativa D), que são receitas que não pertencem ao Estado.