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Questão de Direito Financeiro — Natureza e funções do orçamento — FUNDATEC 2024

Direito FinanceiroNatureza e funções do orçamento
Código
qg171577
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
O que são fundos especiais, segundo a Lei nº 4.320/1964?
  1. ASão os recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a lei orçamentária anual, sendo restituídos no futuro, uma vez que pertencem a terceiros e constituem simples ingressos financeiros e transitórios no caixa do Estado.
  2. BSão os recursos financeiros que integram a lei orçamentária anual e que serão utilizados no financiamento de despesas públicas, decorrentes de uma mutação patrimonial, ou seja, são recursos obtidos por meio das receitas efetivas, derivadas ou originárias.
  3. CSão os instrumentos orçamentários criados por lei para a vinculação de recursos ou conjunto de recursos destinados à implementação de programas, projetos ou atividades com objetivos devidamente caracterizados.
  4. DSão os produtos das receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
  5. ESão recursos não financeiros necessários para a provisão de despesas com Perdas Prováveis de Liquidação (PPL).
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GabaritoD — São os produtos das receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

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