Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDATEC 2024

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg171581
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Em relação aos restos a pagar, analise as assertivas abaixo:I. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o final do exercício financeiro, que devem ser inscritas em um registro próprio e evidenciadas no balanço e nas demonstrações contábeis do órgão ou entidade.II. Os restos a pagar são classificados em processados e não processados, sendo processados aqueles em que ocorreu apenas o empenho, mas ainda não houve a liquidação, e não processados aqueles em que já ocorreu tanto o empenho quanto a liquidação da despesa.III. Os restos a pagar não processados prescrevem em cinco anos, contados da data de sua inscrição, salvo se houver comprovação de que o credor permaneceu em mora ou se houver outro motivo legal para a interrupção da prescrição.Quais estão INCORRETAS?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar

Gabarito: B (Apenas II está incorreta). A questão cobra o conceito, a classificação e a prescrição dos restos a pagar. A assertiva II inverte a definição de processados e não processados, sendo a única incorreta. As assertivas I e III foram consideradas corretas pela banca.

A definição legal de restos a pagar consta do art. 36 da Lei 4.320/1964:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Assertiva I — ✅ Correta (segundo o gabarito)

A assertiva afirma que restos a pagar são despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas. Embora o texto legal não exija a condição de "não liquidadas" (pois as processadas são liquidadas), a banca entendeu que a expressão é compatível com o conceito geral. Prevalece o entendimento da banca.

Assertiva II — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva inverte a classificação:

— processados são aqueles em que já ocorreu o empenho e a liquidação; — não processados são aqueles em que houve apenas o empenho, sem liquidação.

A assertiva diz o oposto: processados como apenas empenhados e não processados como empenhados e liquidados. Erro grave.

Assertiva III — ✅ Correta (segundo o gabarito)

A prescrição dos restos a pagar não processados é de 5 anos contados da inscrição, com possibilidade de interrupção por mora do devedor ou outro motivo legal (Decreto 93.872/86, art. 2º, §3º). A banca considerou válida a redação com "credor permaneceu em mora", embora o correto seja "devedor".

Conclusão: Apenas a assertiva II está incorreta. Gabarito B.

Link permanente: /questoes/qg171581