Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg171589
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Com base na Lei de Licitações nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. Licitação é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com a Administração Pública.II. As modalidades de licitação são: concorrência, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.III. A dispensa de licitação é a situação em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização de licitação, em razão da inviabilidade de competição.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Licitações nº 14.133/2021 – Conceitos e Modalidades
Gabarito: letra D (apenas I e II). A assertiva I define corretamente a licitação como procedimento que garante igualdade entre os interessados; a assertiva II enumera as cinco modalidades da lei; a assertiva III, porém, confunde dispensa com inexigibilidade de licitação — erro clássico de banca.
Análise das assertivas
Assertiva I — ✅ Correta
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condições a todos os interessados em contratar com a Administração Pública. Esse conceito é amplamente aceito na doutrina e decorre dos princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade (art. 5º da Lei 14.133/2021).
Assertiva II — ✅ Correta
O art. 28 da Lei 14.133/2021 elenca as modalidades de licitação:
Art. 28Lei-14133
São modalidades de licitação:
I – pregão;
II – concorrência;
III – concurso;
IV – leilão;
V – diálogo competitivo.
A assertiva apresenta exatamente essas cinco modalidades, embora em ordem diversa, o que não a torna incorreta. Portanto, está correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva descreve a inexigibilidade de licitação (art. 74), e não a dispensa. A dispensa (art. 75) ocorre quando a licitação é possível, mas a lei permite a contratação direta em situações específicas (ex.: valor reduzido, emergência). Já a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo, notória especialização). A troca dos conceitos é a pegadinha da questão.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: "inexigibilidade = inviabilidade de competição" (art. 74); "dispensa = licitação possível, mas dispensada por lei" (art. 75).
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II. Gabarito: letra D.
MNEMÔNICO
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COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão