Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: Letra D. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) obriga todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme expressamente disposto no art. 1º, §2º da própria lei.
Art. 1, §2LC-101-2000
Art. 1º, §2º: "As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."
A questão é meramente literal: a LRF não se restringe a um ou outro ente, mas a todos indistintamente. As demais alternativas excluem indevidamente algum ente federativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Falta o Distrito Federal. A LRF se aplica também ao DF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Faltam Estados e Municípios. A LRF se aplica a todos os entes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Faltam União e Distrito Federal. A LRF obriga a União e o DF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém todos os entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme art. 1º, §2º da LRF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Falta a União. A LRF obriga também a União.
Gabarito: letra D.